materia nº 18/2012

PROJETO DE LEI Nº 018/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito
Adicional Especial no Orçamento do Município de Campo Largo,
para o exercício de 2012 e a efetuar outros procedimentos de
natureza orçamentária.
ii : A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional
Especial no Orçamento Fiscal do Município de Campo Largo para o exercício financeiro de 2012,
e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 2133 de 31 de agosto de 2009
(Plano Plurianual) e nº 2314 de 06 de outubro de 2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2º. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2012,
aprovado pela Lei Municipal n º 2343, de 09 de dezembro de 2011, um crédito adicional especial
no valor de R$ 184.703,29 (Cento e oitenta e quatro mil, setecentos e três reais e vinte e nove
centavos), mediante a inclusão da ação orçamentária abaixo especificada:
Órgão: 12 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 12.003 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Função: 08 — Assistência Social
Sub-função: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0022 — Programa de Apoio e Desenvolvimento da Infância e da Juventude
Projeto: 5032 — Aparelhamento do Centro da Juventude
Natureza da Despesa Especificação Fonte de Recursos Valor — R$
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 31827 — Centro da Juv- 600,00
ventude — Ex. Corrente
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 31827 — Centro da Juv- 9.400,00
ventude — Ex. Corrente
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 31827 — Centro daJuv- 174.703,29
ventude — Ex. Corrente
Total do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei- 184.703,29
Ê
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000 Fax: (41) 3291-5128
wwr.campolargo.pr.gov.br ;
I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e conforme demonstrativo a seguir:
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do crédito adicional especial de que
trata o artigo 1º da presente Lei, os resultantes do excesso de arrecadação efetiva na fonte de
recursos 31827 — Convênio Centro da Juventude, de acordo com o disposto no art. 43, 8 1º inciso
Valores arrecadados em 2011 (A)
Valores arrecadados em 2012 (B)
Valores empenhados em 2011 (C)
Valores empenhados em 2012 (D)
Valor orçado (E)
EXCESSO EFETIVO (A+B-C-D-E)
R$ 1.647.467,19
R$ 576.061,20
R$ 2.036.825,10
R$ 0,00
R$ 2.000,00
R$ 184.703,29
Total dos recursos utilizados para a abertura do Crédito Adicional Especial
a que se refere esta Lei
184.703,29
Art. 4º. Em decorrência da abertura do crédito adicional especial a que se refere
esta Lei, ficam incluídas no ANEXO II da Lei nº 2133 de 31 de agosto de 2009 - Plano
Plurianual, as seguintes metas físicas e financeiras:
Código Especificação Unidade 2012 2013
og FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0022 PROGRAMA: Programa de Apoio e Desenvolvimento da Infância e da Juventude
5032 Projeto: Aparelhamento do Centro da Juventude R$ 1,00 184.703,29 -
Meta 01 Aparelhamento do Centro da Juventude Estrutura 1 E
Art. 5º. Em decorrência da abertura do crédito adicional especial a que se refere
esta Lei e em razão do constante do artigo 4º da presente Lei, ficam incluídas no ANEXO 1 da Lei
nº 2314 de 06 de outubro de 2011 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, as seguintes metas físicas e
financeiras:
Código | Especificação | Unidade 2012
08 | FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL |
243 | SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
0022 | PROGRAMA: Programa de Apoio e Desenvolvimento da Infância e da Juventude I
5032 | Projeto: Aparelhamento do Centro da Juventude [ R$ 1,00 184.703,29
Meta 01 Aparelhamento do Centro da Juventude | Estrutura 1
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