mediante a inclusão da ação orçamentária abaixo especificada:
PROJETO DE LEI Nº 015/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito
Adicional Especial no Orçamento do Município de Campo Largo,
para o exercício de 2012 e a efetuar outros procedimentos de
natureza orçamentária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional
Especial no Orçamento Fiscal do Município de Campo Largo para o exercício financeiro de 2012,
e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 2133 de 31 de agosto de 2009
(Plano Plurianual) e nº 2314 de 06 de outubro de 2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2º. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2012
(aprovado pela Lei Municipal nº 2343, de 09 de dezembro de 2011), um crédito adicional especial
no valor de R$ 2.019.661,00 (Dois milhões, dezenove mil, seiscentos e sessenta e um reais),
Órgão: 08 — Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 08.004 — Departamento de Esportes
Função: 27 — Desporto e Lazer
Sub-função: 813 — Lazer
Programa: 0028 — Programa de Promoção do Esporte e Lazer
Projeto: 1028 — Praça do Esporte e da Cultura
Natureza da Despesa Especificação Fonte de Recursos | Valor — R$
3.3.90.14.00.00 Diárias — Pessoal Civil 03000 - Rec Livres | 2.040,00
Ex. Anteriores
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 03000 — Rec Livres 10.271,00
Ex. Anteriores *
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomo- | 03000 — Rec Livres 1.900,00
ção . Ex. Anteriores
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pes- | 03000 — Rec Livres 7.400,00
soa Física Ex. Anteriores
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
polarg(
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000 Fax: (41) 3291-5128
www.cam; o prgov.br
E
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 31830 — Praça Esp./ | 1.925.956,17
| Cultura — Ex. Corr.
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanen- | 31830 — Praça Esp./ 72.093,83
te Cultura — Ex. Corr.
| Total do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei 2.019.661,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do crédito adicional especial de que
trata o artigo 1º da presente Lei, os abaixo descritos:
I — Oriundos do superávit financeiro do exercício de 2011, conforme disposto no art. 43, 8 1º
inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, verificado na seguinte fonte de
recursos:
Fonte de Recursos Especificação Valor — R$
03000 Recursos Ordinários Livres — Ex. Anteriores 21.611,00
II — Resultantes do excesso de arrecadação na fonte de recursos abaixo descrita, conforme
disposto no art. 43, $ 1º inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Fonte de Recursos Especificação Valor-R$ |
31830 Convênio Praça do Esporte e da Cultura — Ex. Corrente 1.998.050,00 |
Total dos recursos utilizados para a abertura do Crédito Adicional Especial
a que se refere esta Lei EAD GIO
Art. 4º. Em decorrência da abertura do crédito adicional especial a que se refere
esta Lei, ficam incluídas no ANEXO II da Lei nº 2133 de 31 de agosto de 2009 - Plano
Plurianual, as seguintes metas físicas e financeiras:
Código Especificação Unidade 2012 2013
27 FUNÇÃO: DESPORTO E LAZER
813 SUBFUNÇÃO: LAZER |
0028 PROGRAMA: Programa de Promoção do Esporte e Lazer |
1028 Projeto: Praça do Esporte e da Cultura R$ 1,00 [ 2.019.661,00
Meta 01 Instalação da Praça do Esporte e da Cultura Estrutura [ 1
é
Art. 5º. Em decorrência da abertura do crédito adicional especial a que se refere
esta Lei e em razão do constante do artigo 4º da presente Lei, ficam incluídas no ANEXO I da Lei
nº 2314 de 06 de outubro de 2011 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, as seguintes metas físicas e
financeiras:
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR. Telefone: (41) 3291-5000 Fax: (41) 3291-5126
www. campolargo.pr,gov.br
Código E Especificação Unidade 2012
Pi FUNÇÃO: DESPORTO E LAZER
813 SUBFUNÇÃO: LAZER
0028 | PROGRAMA: Programa de Promoção do Esporte e Lazer
1028 I Projeto: Praça do Esporte e da Cultura R$ 1,00 2.019.661,00
E Meta 01 | Instalação da Praça do Esporte e da Cultura 1J Estrutura 1
Art. 6º. Esta Lei entra em vi
a data de sua publicação.
Edifício da Prefeit cipa Va Campo Largo, 27 de abril de 2012.
[74
jO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Plgatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000 Fax: (41) 3291-5128
www.campolargo.pr.gov.br
CAMPO