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Fone/Fax: (41) 3392-1717
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PROJETO DE LEI Nº _______/2026.
Ementa: Concede Recomposição salarial ao
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná, APROVOU
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, nos termos do que dispõe o art. 5º da Lei Municipal nº 3.826, de 12
de dezembro de 2024, concedida a recomposição salarial ao Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais, no percentual de 6,98%, (seis vírgula noventa e oito por cento), a
título de recomposição inflacionária, relativo à variação acumulada do índice inflacionário –
IPCA – do período de janeiro de 2025 a abril de 2026.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de
dotações pertinentes previstas no orçamento municipal.
Art. 3º Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação em órgão oficial do
Município, ressalvada sua eficácia a partir de 1º de maio de 2026.
Edifício da Câmara Municipal de Campo Largo, 15 de maio de 2026.
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ALEXANDRE GUIMARÃES
Presidente
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LUIZ SCERVENSKI ROGÉRIO DA VIAÇÃO
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
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POLACO PRETO RAFAEL FREITAS
1º Secretário 2º Secretário
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