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Es
PROJETO DE LEI Nº 021/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Campo
Largo para o exercício de 2012 e a efetuar outros procedimentos
de natureza orçamentária.
E A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Campo Largo para o exercício financeiro de
2012, e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 2133 de 31 de agosto de
2009 (Plano Plurianual) e nº 2314 de 06 de outubro de 2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2º. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2012,
aprovado pela Lei Municipal nº 2343 de 09 de dezembro de 2011, um crédito adicional
suplementar no valor de R$ 194.000,00 (Cento e noventa e quatro mil reais) para reforço das
dotações orçamentárias abaixo especificadas:
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS-
TRAÇÃO
06.001 DIRETORIA GERAL
04.122.00042-007 | Serviços de Administração Geral da S.M.A.
r = PC
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 01000 — Recursos Ordinários 20.000,00
Livres — Ex. Corrente
3.3.90590000 | Outros Serviços de Terosiros — Pessoa Jurídica: | 01000— Recursos Ordinírios | jr4 950,0
Livres — Ex. Corrente
Total do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei 194.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do crédito adicional suplementar de que
trata o artigo 1º da presente Lei, na forma estabelecida no inciso III, $ 1º, do artigo 43 da Lei
4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes do cancelamento parcial das dotações
orçamentárias a seguir especificadas: 2
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000 Fax: (41) 3291-5128
aos ad wwe camnolarro mesonhe e ii
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS-
TRAÇÃO
on 06.001 DIRETORIA GERAL
04.122.00042-007| Serviços de Administração Geral da S.M.A.
01000 — Recursos Ordinários
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente Livres — Ex. Corrente 44.000,00
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS-
TRAÇÃO
06.001 DIRETORIA GERAL
04.122.00042-008| Manutenção do Almoxarifado
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo BiONU = Resursosiordináos 30.000,00
Livres — Ex. Corrente
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS-
” TRAÇÃO
06.001 DIRETORIA GERAL
04.332.00042-010| Encargos com Contratação de Estagiários
01000 — Recursos Ordinários
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física . 120.000,00
Livres — Ex. Corrente
Total dos recursos utilizados para a abertura do Crédito Adicional
: 194.000,00
Suplementar a que se refere esta Lei
Art. 4º. Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar a que se
refere esta Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro
de 2012 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO II da Lei nº 2133 de 31 de agosto de
2009 - Plano Plurianual, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
Código Especificação Unidade 2012 2013
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL a
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
he k | (41) 3291-5000 Fa 3291.5128
Jo, Pad Notol Pigulho, BZ5 CRP; BEOOT2MO Copo Longo Va oo 4) j x: (44)
A
Ca
E Campo LARS da
a
0004 PROGRAMA: Programa de Apoio e Modernização Administrativa
2007 Atividade: Serviços de Administração Geral da S.M.A. R$ 1,00
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS METAS FÍSICAS
7.452.000,00 7.982.700,00.
Código Especificação Unidade 2012 2013
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
1 122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0004 PROGRAMA: Programa de Apoio e Modernização Administrativa
2008 Atividade: Manutenção do Almoxarifado R$ 1,00 174.000,00 224.400,00
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS METAS FÍSICAS
Código Especificação Unidade 2012 2013
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
332 SUBFUNÇÃO: RELAÇÃO DE TRABALHO
0004 PROGRAMA: Programa de Apoio e Modernização Administrativa
2010 Atividade: Encargos com Contratação de Estagiários R$ 1,00 531.000,00 716.100,00
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS METAS FÍSICAS
Art. 5º. Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar a que se
refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 4º da presente Lei, o montante
das despesas e as metas físicas programadas para e exercício financeiro de 2012 nas ações
orçamentárias estabelecidas no ANEXO I da Lei nº 2314 de 06 de outubro de 2011 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
Código Especificação Unidade 2012
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0004 PROGRAMA: Programa de Apoio e Modernização Administrativa
2007 Atividade: Serviços de Administração Geral da S.M.A. R$ 1,00 7.452.000,00
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS METAS FÍSICAS
Código Especificação Unidade 2012
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0004 PROGRAMA: Programa de Apoio e Modernização Administrativa
2008 Atividade: Manutenção do Almoxarifado R$ 1,00 174.000,00
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS METAS FÍSICAS
Código | Especificação Unidade 2012
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
332 SUBFUNÇÃO: RELAÇÃO DE TRABALHO
0004 PROGRAMA: Programa de Apoio e Modernização Administrativa
2010 Atividade: Encargos com Contratação de Estagiários R$ 1,00 531.000,00
“| NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS METAS FÍSICAS 1
Art. 6º. Esta Lei entra em de sua publicação.
Edifício da Prefeitur po Largo, 01 de Junhó de 2012.
Prefeito Municipal
'AMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000 Fax: (41) 3291-5128
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