PROJETO DE LEI Nº 027/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Campo
Largo para o exercício de 2012 e a efetuar outros procedimentos
de natureza orçamentária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Campo Largo para o exercício financeiro de
2012, e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 2133 de 31 de agosto de
2009 (Plano Plurianual) e nº 2314 de 06 de outubro de 2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2º. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2012,
aprovado pela Lei Municipal nº 2343 de 09 de dezembro de 2011, um crédito adicional
suplementar no valor de R$ 8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais) para reforço das dotações
orçamentárias abaixo especificadas:
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
19 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
19.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.846.00000-004] Encargos com Restituições
31171 — FIA — Doação Esta-
3.3.30.93.00.00 | Indenizações e Restituições 6.500,00
dual — Exerc. Corrente
' DER 31790 — Convênio FIA/IASP
3.3.30.93.00.00 Indenizações e Restituições 2009 - Exerc. Corrente 2.000,00
Total do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei 8.500,00
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
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EE Campo LARS
—
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do crédito adicional suplementar de que
trata o artigo 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I — Oriundos da anulação total da dotação orçamentária abaixo descrita, conforme disposto no art.
43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
DOTAÇÃO | ESPECIFICAÇÃO | FONTE VALOR
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTEN-
CIA SOCIAL |
12.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
08.244.00102-051 | Convênios na Área de Assistência Social
. . 31790 — Convênio FIA/IASP
4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente 2009 — Exerc. Corrente 2.000,00
II — Resultantes do excesso de arrecadação por tendência na fonte de recursos abaixo especificada,
conforme disposto no art. 43, 8 1º, inciso Il e & 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964:
Conta Receita Descrição Fonte | Orçado | Arrecadado | Arrecadação Tendência
até maio/12 | junho e julho | de Excesso
132501050205 | Rendimentos FIA Doação Est. [31171 | 0,00 4.360,04 2.139,96 6.500,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do Crédito Adicional
A 8,500,00
Suplementar a que se refere esta Lei
Art. 4º. Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar a que se
refere esta Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro
de 2012 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO II da Lei nº 2133 de 31 de agosto de
2009 - Plano Plurianual, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
Código Especificação Unidade 2042 2013
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS E
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0000 PROGRAMA: Programa de Encargos Especiais
0004 E Especial: Encargos com Restituições R$ 1,00 180.039,32 94.600,00
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS METAS FÍSICAS
É
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Código Especificação Unidade 2012 2013
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0010 PROGRAMA: Programa de Ação Social
2051 | Atividade: Convênios na Área de Assistência Social R$ 1,00 123.200,00 137.720,00
| NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS METAS FÍSICAS
Art. 5º. Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar a que se
refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 4º da presente Lei, o montante
das despesas e as metas físicas programadas para e exercício financeiro de 2012 nas ações
orçamentárias estabelecidas no ANEXO I da Lei nº 2314 de 06 de outubro de 2011 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
Código Especificação Unidade 2012
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 1
0000 PROGRAMA: Programa de Encargos Especiais
0004 Operação Especial: Encargos com Restituições R$ 1,00 180.039,32
E NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS METAS FÍSICAS
Código Especificação Unidade | 2012
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0010 PROGRAMA: Programa de Ação Social
2051 Atividade: Convênios na Área de Assistência Social R$ 1,00 123.200,00
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS METAS FÍSICAS
Art. 6º. Esta Lei entra em vi ata de sua publicação.
Edifício da Prefei cipal de Campo Largo, 13 de julho de 2012.
Sso
Prefeito Municipal
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