materia nº 34/2012

PROJETO DE LEINº 034/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Campo
Largo para o exercício de 2012 e a efetuar outros procedimentos
de natureza orçamentária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Campo Largo para O exercício financeiro de
2012, e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 2133 de 31 de agosto de
2009 (Plano Plurianual) e nº 2314 de 06 de outubro de 2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2º. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2012,
aprovado pela Lei Municipal nº 2343 de 09 de dezembro de 2011, um crédito adicional
suplementar no valor de R$ 7.240,10 (Sete mil, duzentos e quarenta reais e dez centavos) para
reforço da dotação orçamentária abaixo especificada:
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
19 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
19.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.846.00000-004| Encargos com Restituições
31777 — Convênio Cx. Conj.
Habitacionais — Ex. Corrente
4.4.20.93.00.00 Indenizações e Restituições 7.240,10
Total do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei 7.240,10
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º
da presente Lei, os resultantes do excesso de arrecadação efetiva na fonte de recursos abaixo
especificada, conforme disposto no art. 43, & 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964:
Conta Receita Descrição Fonte | Orçado | Arrecadado Excesso
Efetivo
132501999900 | Rendimentos Conv. Caixa Conj. Habitacionais | 31777 0,00 7.240,10 7.240,10
Total dos recursos utilizados para a abertura do Crédito Adicional
Suplementar a que se refere esta Lei eo
EA
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Ay. Padre Natal Plgaito, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo- PR Telefone: (41) 3291-5000 Fax: (41) 3291-5128
woww.campolargo.prgovbr
Art. 4º. Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar a que se
refere esta Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro
de 2012 na ação orçamentária estabelecida no ANEXO II da Lei nº 2133 de 31 de agosto de 2009
- Plano Plurianual, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
Código = Especificação Unidade 2012 2013
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0000 PROGRAMA: Programa de Encargos Especiais
0004 Operação Especial: Encargos com Restituições R$ 1,00 210.550,02 94.600,00
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS METAS FÍSICAS
Art. 5º. Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar a que se
refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 4º da presente Lei, o montante
das despesas e as metas físicas programadas para e exercício financeiro de 2012 na ação
orçamentária estabelecida no ANEXO I da Lei nº 2314 de 06 de outubro de 2011 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
Código Especificação Unidade 2012
28 FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
846 SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0000 PROGRAMA: Programa de Encargos Especiais
0004 Operação Especial: Encargos com Restituições R$ 1,00 210.550,02
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS METÃS FÍSICAS
Art. 6º. Esta Lei entra e
Edifício da Prefeit
Prefeito Municipal
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000 Fax: (41) 3291-5128 ?
ja is von campolargo prgordr tblos/1M