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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEINº 02/12
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
afixação de placas e/ou painéis nas Unidades de
P.A. - Pronto Atendimento, UBS - Unidade Básica
de Saúde e congêneres, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do
e. Paraná, APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É obrigatória a afixação de placas ou painéis em
todas as UPA - Unidades de Pronto Atendimento, UBS - Unidade Básica de
Saúde e congêneres, indicando os dias, horários e quais especialidades
médicas estão disponíveis aos usuários do sistema de saúde.
Parágrafo único — Os painéis e/ou placas serão afixados
em local visível ao usuário e em tamanho e forma legíveis.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias previstas na legislação
orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em
Edson Basso
Prefeito Municipal Se :
Rua Subestação de Enologia, 2008 - Campo Largo - PR - CEP 83601-450 q2/08 [12
Fone/Fax: (41) 3392-1717 / 3392-1082 / 3392-3103
e-mail:cmcampolargoemcampolargo.com.br - www.cmcampolargo.com.br
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