materia nº 35/2012

PROJETO DE LEI Nº 035/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito
Adicional Especial no Orçamento do Município de Campo Largo
para o exercício de 2012 e a efetuar outros procedimentos de
natureza orçamentária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional
Especial no Orçamento Fiscal do Município de Campo Largo para o exercício financeiro de 2012,
e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 2133 de 31 de agosto de 2009
(Plano Plurianual) e nº 2314 de 06 de outubro de 2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2º. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2012,
aprovado pela Lei Municipal nº 2343 de 09 de dezembro de 2011, um crédito adicional especial
no valor de R$ 49.795,50 (Quarenta e nove mil, setecentos e noventa e cinco reais e cingienta
centavos) mediante a inclusão das naturezas de despesa abaixo especificadas:
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AM-
BIENTE
14.001 DIRETORIA GERAL
18.541.00231-020 Implantação da Central de Processamento de
Resíduos Recicláveis
03000 — Recursos Ordinários
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo E k 3.425,00
Livres — Ex. Anteriores
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 33785 Convênio Reciclagem» 993,50
Ex. Anteriores
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 22785 —Convênio Reciclagem +, 35909
Ex. Anteriores
Total do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei 49.795,50
0. &
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000 Fax: (41) 3291-5128
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do crédito adicional especial de que
trata o artigo 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I — Resultantes da anulação total do crédito adicional abaixo descrito, conforme disposto no art.
43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
Ea 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AM- |
BIENTE
14.001 DIRETORIA GERAL
18.541.00231-020 Implantação da Central de Processamento de
Resíduos Recicláveis
3.1.90.04.00.00 | Contratação por Tempo Determinado E gra mma Reciclagem | 42.000,00
H — Oriundos do superávit financeiro do exercício de 2011, conforme disposto no art. 43, $ 1º,
inciso 1, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, apurados nas fontes de recursos abaixo
especificadas:
Fonte de Recursos Especificação | Valor — R$
03000 Recursos Ordinários Livres — Exercícios Anteriores 3.425,00
33785 Convênio Reciclagem — Exercícios Anteriores 4.370,50
Total dos recursos utilizados para a abertura do Crédito Adicional
À ' 49.795,50
Especial a que se refere esta Lei
Art. 4º. Em decorrência da abertura do crédito adicional especial a que se refere
esta Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de
2012 na ação orçamentária estabelecida no ANEXO II da Lei nº 2133 de 31 de agosto de 2009 -
Plano Plurianual, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
Especificação
Unidade
2012
2013
Código
18
FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTAL
541
SUBFUNÇÃO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
€
0023
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente
1020
Projeto: Implantação da Central de Processamento de Resíduos Recicláveis R$ 1,00
293.235,50
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS METAS FÍSICAS
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Ei
Art. 5º. Em decorrência da abertura do crédito adicional especial a que se refere
esta Lei e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 4º da presente Lei, o montante das
despesas e as metas físicas programadas para e exercício financeiro de 2012 na ação orçamentária
estabelecida no ANEXO I da Lei nº 2314 de 06 de outubro de 2011 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
Código Especificação Unidade 2012
18 FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTAL
q 541 SUBFUNÇÃO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
0023 PROGRAMA: Programa Meio Ambiente
1020 Projeto: Implantação da Central de Processamento de Resíduos Recicláveis R$ 1,00 293.235,50
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS METAS FÍSICAS
rr
Art. 6º. Esta Lei entra em
Edifício da Prefeit
Prefeito Municipal
Cai REFEI
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a data de sua publicação.
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