PROJETO DE LEINº 044/2012.
Data: 17 de outubro de 2012.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento do Município de Campo Largo para
o exercício de 2012 e a efetuar outros procedimentos de
natureza orçamentária.
ps A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Campo Largo para o exercício financeiro de
2012, e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 2133 de 31 de agosto de
2009 (Plano Plurianual) e nº 2314 de 06 de outubro de 2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2º. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2012,
aprovado pela Lei Municipal nº 2343 de 09 de dezembro de 2011, um crédito adicional
suplementar no valor de R$ 312.271,69 (Trezentos e doze mil, duzentos e setenta e um reais e
sessenta e nove centavos) para reforço da dotação orçamentária abaixo especificada:
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
q SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E
OBRAS
11.001 DIRETORIA GERAL
26.782.00272-047| Manutenção de Vias Urbanas e Vicinais
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo B13045- Royalbess Exercicio 312.271,69]
Corrente
Total do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei 312.271,69
€
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do crédito adicional suplementar de que
trata o artigo 1º da presente Lei, os provenientes do excesso de arrecadação por tendência, nos
termos previstos no inciso II, do $ 1º e do $ 3º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964,
conforme demonstrativo abaixo:
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR. Telefone: (41) 3291-5000 Fax: (41) 3291-5128
www. campolargo.prgovbr
Conta de Descrição Fonte de Receita já | A arrecadar até Orçado Tendência
Receita Recursos realizada dezembro/12 de Excesso
132501010000 | Rec Remun Depósitos Bancários 01504 26.437,62 8.000,00 0,00 | 34.437,62
172122110000 | Cota Parte Comp. Rec. Hídricos 01504 372.214,46 124.000,00 400.000,00 96.214,46
172122200000 | Cota Parte Comp. Rec. Minerais 01504 535.619,61 107.000,00 | 460.000,00 | 182.619,61
172222300000 | Compens. Financ. Prod. Petróleo 01504 0,00 0,00 1.000,00 | (1.000,00)
TOTAL GERAL DA FONTE 01504 312.271,69
Total dos recursos utilizados para abertura do Crédito Adicional Suplementar a que | 312.271,69
se refere esta Lei
Art. 4º. Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar a que se
refere esta Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro
de 2012 na ação orçamentária estabelecida no ANEXO II da Lei nº 2133 de 31 de agosto de 2009
- Plano Plurianual, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
Código Especificação Unidade 2012 2013
26 FUNÇÃO: TRANSPORTE
782 SUBFUNÇÃO: TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0027 PROGRAMA: Programa de Conservação e Manutenção Viária
2047 Atividade: Manutenção de Vias Urbanas e Vicinais R$ 1,00 11.910.378,52 12.073.820,00
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS METAS FÍSICAS
Art. 5º. Em decorrência da abertura do crédito adicional suplementar a que se
refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 4º da presente Lei, o montante
das despesas e as metas físicas programadas para e exercício financeiro de 2012 na ação
- orçamentária estabelecida no ANEXO I da Lei nº 2314 de 06 de outubro de 2011 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
Código Especificação Unidade 2012
26 FUNÇÃO: TRANSPORTE
782 SUBFUNÇÃO: TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0027 PROGRAMA: Programa de Conservação e Manutenção Viária
2047 Atividade: Manutenção de Vias Urbanas e Vicinais R$ 1,00 11.910.378,52
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS METAS FÍSICAS
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
Edifício da Prefeitura i Campo Largo, 17 de outubro de 2012.
Es
oi
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo PR Telefone: (41) 3291-5000 Fax: (41) 3291-5128
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