do “ATA DA 37º SESSÃO ORDINÁRIA DA
“ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA MUNICIPAL DE
CAMPO LARGO - ESTADO DO PARANÁ
Aos doze dias do mês de novembro do ano
de dois mil e doze, às dezenove horas na Sala de Sessões da Câmara
Municipal, sito à Rua Subestação de Enologia número dois mil e oito,
nesta Cidade de Campo Largo, Estado do Paraná, reuniu-se a
Assembléia Legislativa Municipal para a sua 37º Sessão Ordinária do
atual período parlamentar. Verificando o quorum legal, com a proteção
de Deus e sob a Presidência do Excelentíssimo Vereador Josley
Andrade, foi declarada aberta a Sessão. Presente os Vereadores:
Darci Antonio Andreassa, Airton Roberto Vaz da Silva, Lucir
Marchiori, Sergio Schmidt, Dirceu Mocelin, Sandra Marcon e
Lindamir Maria Ivanoski. Ausentes os Vereadores Jorge Julio,
Wilson Andrade, Celso de Souza Macedo. Dando início aos
trabalhos, o Excelentíssimo Sr. Presidente determinou que eu,
Vereadora Lindamir Maria Ivanoski, 1º Secretária procedesse a leitura
da ata da Sessão Ordinária anterior (05/11/2012), a qual foi aprovada
independente de votação, nos termos do artigo 115 do Regimento
Interno. Em seguida procedi à leitura da matéria em pauta. Finda a
leitura o Sr. Presidente Vereador Josley Andrade concedeu a palavra no
horário determinado ao Expediente aos seguintes Senhores Vereadores:
Darci Antonio Andreassa e Lindamir Maria Ivanoski. sendo que a integra de seus
pronunciamentos estão gravados em MD, arquivado nesta Casa de Leis, bem como na página oficial da Câmara na internet
WWW .cmcampolargo.pr.gov.br, sessão plenária - seleciona a data — oradores, podendo ser consultado e copiado a qualquer
tempo. Não havendo mais nenhum Vereador inscrito o Senhor
Presidente Vereador Josley Andrade, declarou findo o expediente e
passou a deliberar sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia:
01) - Encaminhado à Comissão competente para Emitir Parecer o
Projeto de Lei nº 49/12 do Executivo, cuja súmula altera o grupo
operacional do cargo Agente de Atividades Complementares. 02) -
Encaminhado à Comissão competente para Emitir Parecer o Projeto
de Lei nº 38/12 de autoria do Vereador Josley Andrade, cuja súmula
oficializa a denominação da Rua Uriel dos Reis Prestes, na Vila Santo
Antonio, conforme especifica. 03) - Encaminhado à Comissão
competente para Emitir Parecer o Projeto de Lei nº 39/12 de autoria
da Mesa Executiva, cuja súmula altera e acrescenta dispositivos da Lei
Municipal nº 2.256/10, que estabelece a estrutura institucional-
organizacional, dispõe sobre o quadro de pessoal e institui-o-plana de
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cargos, carreiras e remunerações da Câmara Municipal de Campo
Largo, conforme especifica. 04) - Encaminhado à Comissão
competente para Emitir Parecer o Projeto de Lei nº 40/12 de autoria
do Vereador Wilson Andrade, cuja súmula dá nova redação ao
parágrafo IV, Art. 2º da Lei Municipal nº 1313/98, reduzindo de 65 para
60 anos a idade para concessão de gratuidade no sistema de transporte
coletivo municipal. 05) - Encaminhado à Comissão competente para
Emitir Parecer o Projeto de Lei nº 41/12 de autoria do Vereador Wilson
Andrade, cuja súmula estabelece e regulamenta a área escolar de
segurança como espaço de prioridade especial do Poder Público
Municipal. 06) - O Plenário votou e APROVOU por UNANIMIDADE de
votos, em 2º Votação com Emenda APROVADA por UNANIMIDADE
e parecer também APROVADO por UNANIMIDADE o Projeto de Lei
Substitutivo nº 22/12 do Executivo, cuja súmula dispõe sobre a criação,
denominação e delimitação de bairros no Município de Campo Largo. A
Sanção. 07) - O Plenário votou e APROVOU por UNANIMIDADE de
votos, em 2º Votação com parecer aprovado por unanimidade o
Projeto de Lei nº 42/12 do Executivo, cuja súmula dá nova redação a
artigos e inclui parágrafos na Lei nº 2109/09, que dispõe sobre a política
municipal dos direitos da criança e do adolescente, conforme especifica.
A Sanção. 08) - O Plenário votou e APROVOU por UNANIMIDADE de
votos, em 2º Votação com parecer, aprovado por unanimidade o
Projeto de Lei nº 44/12 do Executivo, cuja súmula autoriza o Poder
Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar no orçamento do
Município de Campo Largo para o exercício de 2012 e a efetuar outros
procedimentos de natureza orçamentária. A Sanção. 09) - O Plenário
votou e APROVOU por UNANIMIDADE de votos, em 2º Votação com
parecer aprovado por unanimidade o Projeto de Indicação nº 02/12 de
autoria da Vereadora Lindamir Maria Ivanoski, cuja súmula dispõe
sobre a obrigatoriedade da afixação de placas e/ou painéis nas
Unidades de Pronto Atendimento, Unidades Básicas de Saúde e
congêneres, e dá outras providências. A Sanção. 10) - O Plenário
votou e APROVOU por UNANIMIDADE de votos, em 1º Votação com
parecer aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 45/12 do
Executivo, cuja súmula inclui o parágrafo 5º ao artigo 14 da Lei nº 1938,
que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, conforme
especifica. 11) - O Plenário votou e APROVOU por UNANIMIDADE de
votos, em 12 Votação com parecer aprovado por unanimidade o
Projeto de Lei nº 48/12 do Executivo, cuja súmula autoriza o Poder
Executivo a promover alterações de natureza orçamentária na Lei
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Municipal nº 2133 - Plano Plurianual - 2010 - 2013 e na Lei nº 2409 - Lei
de Diretrizes Orçamentárias - 2013. O Plenário votou e APROVOU por
UNANIMIDADE de votos os seguintes requerimentos: 12) - Um
requerimento da Vereadora Lindamir Maria Ivanoski, solicitando: a)
— Restauração dos paralelepípedos na Avenida Bom Jesus, desde o
Mercado São José até a BR 277, no bairro Bom Jesus. Finda as
votações e não havendo correspondências recebidas, passou-se
para o horário determinado as explicações pessoais. Usaram da
palavra os seguintes Vereadores: Não houve Vereadores Inscritos e
nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a
Sessão marcando a próxima para o dia 19 de novembro, em caráter
Ordipário, no orário regimental. Do. que para constar
eu; A Vereadora Linda ia Ivanoski, 12
Secretária, lavrei a presente ata.
= A presente sessão foi gerenciada eletronicamente através de painel eletrônico, conforme prevê o Artigo 284” do Regimento Interno,
por tanto todas as votações com os respectivos resultados e presença dos Vereadores fazem parte de relatórios. Tais relatórios ficam
arquivados na memória do computador que gerencia todo o sistema, podendo ser consultados e impressos a pedido até 30 dias
posteriores a sessão, após este prazo serão apagados automaticamente, ficando seu registro somente em ata
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