materia nº 50/2012

PROJETO DE LEI Nº 050/12.
Data: 12 de novembro de 2012.
Súmula: Dá nova redação ao & 5º da Lei Municipal nº
2184, de 15 de abril de 2010, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná
aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO LARGO sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - 0 8 5º da Lei Municipal nº 2184, de 15 de abril de 2010,
que alterou o art. 24, da Lei Municipal nº. 1609, de 11 de abril de 2002, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“8 5º, Adicionalmente à contribuição de que trata o art. 24, caput
desta Lei, todos os Órgãos da Administração Direta e Poderes do Município, a
título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com a
alíquota na razão de 2,48% (dois vírgula quarenta e oito por cento), incidente
sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos,
inativos e pensionistas, durante um período de 342 (trezentos e quarenta e
dois) meses, a contar da publicação desta Lei.” (NR)
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação em
órgão oficial do Município, revogadas as dis osições em contrário.
unicipal dê Campo Largo, 12 de novembro
Edifício da Prefeitur
de 2012.
Prefeito Municipal
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
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