| Tipo | PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2008 |
| Date | 2008-07-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICA MUNICIPAIS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, DESTINADOS A RELOCAÇÃO DE FAMÍLIAS EM ÁREAS INVADIDAS, DE FUNDO DE VALES E CONSERVAÇÃO PERMANENTE, ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 287 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2008-07-24 | — | — | Lei nº2.061/08 |
| 2008-07-21 | SEGUNDA VOTAÇÃO | S | Segunda Votação |
| 2008-07-17 | PRIMEIRA VOTAÇÃO | P | Primeira Votação |
| 2008-07-11 | APRESENTADO EM PLENÁRIO | — | Apresentado no Plenário |
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