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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Campo Largo. E
Presidente
ROSICLÉA OLIVEIRA DA SILVA, Vereadora que este
subscreve, no exercício de suas atribuições regimentais, vem com o devido
acatamento perante Vossa Excelência, solicitar que, após ser ouvido o plenário
e, se aprovado, seja encaminhado PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS em caráter de
URGÊNCIA ao Poder Executivo deste Município, solicitando RENOVAÇÃO DE
CONTRATO DE OFICINEIROS e A DESIGNAÇÃO DE UM PROFISSIONAL
ADMINISTRATIVO ESTATUTÁRIO para o serviço de Saúde Mental Caps Il e
Caps AD deste Município.
Esta proposição legislativa justifica-se para que haja o
pleno funcionamento do serviço de saúde mental e esse setor possa executar
seu trabalho conforme preconiza o Ministério da Saúde. Sendo assim, faz-se
necessário as renovações dos contratos dos oficineiros Jean C. Sanches,
Sandra Regina Santos e Eliza Hermann, os quais já atuavam nas unidades
através de processo licitatório de concurso de projetos. A Equipe Técnica e
pacientes dos referidos serviços pedem por estes profissionais pelo ótimo
trabalho que realizam.
Quanto ao profissional Administrativo, o Serviço de Saúde Mental
CAPS Il, CAPS AD e Ambulatório de Psiquiatria necessitam com urgência
deste, pois, as portarias MS 336/01 e 189/01 exigem que os serviços CAPS
tenham em seu quadro funcional um funcionário da área administrativa.
Além disso, o novo programa de prestação de contas para o
ministério da saúde (RAAS) necessita de uma pessoa para digitar todos os
procedimentos diariamente, para que haja o repasse dos recursos financeiros,
algo que a equipe diminuta não tem condições de fazer no momento sem que
prejudique sobre maneira os atendimentos individuais e de grupos.
Nestes termos,
P. Deferimento
Campo Largo, 01 de Fevereiro de 2013.
Grudha O-de hou
Rosicléa Oliveira da Silva
Vereadora
Rua Subestação de Enologia, 2008 - Campo Largo - PR - CEP 83601-450
Fone/Fax: (41) 3392-1717 / 3392-1082 / 3392-3103
e-mail: cncampolargo(Demcampolargo.com.br. www.cmcampolargo.com.br
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APROVADO
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