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+ ARA MUNI,
Mr Sm Cir,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO *”*
ESTADO DO PARANÁ
APROVADO
Presidente
Exmo. Senhor Dirceu Luiz Mocelim, Presidente da Câmara Municipal de
Campo Largo:
DARCI ANTÔNIO ANDREASSA, vereador que este
subscreve, no exercício de suas atribuições regimentais, vem, com o devido
acatamento, perante Vossa Excelência, solicitar que, após ouvido o plenário, seja
encaminhado PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS, ao Poder Executivo deste
município, QUE SEJA INSTITUÍDO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DO MUNICÍPIO, O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO
DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ( REFIS ), ABRANGENDO CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS VENCIDOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA,
AJUIZADOS OU NÃO, A SEREM RESGATADOS NO PRAZO DE ATÉ 5
(CINCO) ANOS, COM REDUÇÕES PROPORCIONAIS DE JUROS E
MULTAS.
Esta proposição legislativa justifica-se, visando propiciar
melhor condicionamento de dívidas fiscais dos contribuintes para com o
município de Campo Largo, aumentando também, assim, a arrecadação
municipal através da adesão ao programa.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Campo Largo, 05 de março de 2013.
nº
af A”
pa
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N RM pub
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