materia nº 4/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI N.º 04/2013
SÚMULA: “Acrescenta o inciso |, ao Art. 63, da
Lei nº 2087, de 18 de dezembro de 2008,
restabelecendo a não incidência do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU em
propriedades com características rurais, e
altera o Art. 203, da mesma Lei, conforme
especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º - Acrescenta o inciso |, ao artigo 63, da Lei nº 2087/08:
- O Imposto não incide sobre o imóvel que, localizado dentro da
zona urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração
extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial,
independentemente de sua área.”
Art. 2º - O artigo 203, da Lei nº 2087/08, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 203- Os terrenos não edificados com área até 5 mil metros
quadrados que, nos termos do regulamento municipal mantiverem
o cultivo integral e permanente de produtos de utilização
doméstica, plantas medicinais ou ornamentais ou exploração
agropastoril, terão uma redução de 70% (cinquenta por cento) do
valor do imposto lançado”.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campo Largo, 06 de março de 2013.
Affonso Portugal Guimarães
Prefeito Municipal
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