materia nº 501/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
APROVADO
0087/2013 Bala der Grrsõos A$i raro | Lo
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JOÃO MARCOS CAVALIN CUBA, VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE A APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CAMPO LARGO A SEGUINTE PROPOSIÇÃO:
Ementa: Celebração de parceria e convênio
entre o Governo Municipal, Governo do
Estado do Paraná e Governo Federal, com
o objetivo de efetuar a Regularização
Fundiária dos Imóveis Localizados na Zona
Rural do Município de Campo Largo;
Requer a mesa na forma regimental, que seja encaminhado o expediente
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando a celebração de
parceria e convênio entre o Governo Municipal e o Governo do Estado do
Paraná e o Governo Federal, com o objetivo de efetuar a Regularização
Fundiária dos Imóveis Localizados na Zona Rural do Município de Campo
Largo.
Programa este que irá atende as áreas rurais devolutas de domínio
Estadual, áreas com problemas por faltar realização de inventário, e áreas
que foram particionadas de maneira irregular. Este programa efetuará o
cadastro, georreferenciamento e titulação. O cadastro dos imóveis rurais
deverá ser feito por meio do levantamento de informações relativas às
propriedades tais como: dados pessoais do produtor, de sua família,
condições da propriedade em termos de posse e uso, situação econômica
e de exploração do imóvel.
Rua Subestação de Enologia, 2008 - Campo Largo — PR — CEP 83601-450
Fone/Fax: (41) 3392-1717 / 3392-1082 / 3393-3103
e-mail: joaomarcos(Demcampolargo.pr.gov.br / www.cmcampolargo.pr.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO bd
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA: Este programa consistirá numa ação social de
regularização fundiária garantindo segurança jurídica aos agricultores
familiares e o acesso às demais políticas públicas do governo, entre elas
o crédito rural e a assistência técnica, se fazendo necessário pois muitas
de nossas áreas, não possuem a devida regularização fundiária, fato este
que dificulta o acesso destes nossos moradores da Zona Rural a
programas desenvolvidos pelo poder público como é o caso do Programa
Minha Casa, Minha Vida Rural.
Edifício da Câmara Municipal de Campo Largo, 08 de março de 2013.
AEE
arcos Cavalin Cuba
Vereador
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Rua Subestação de Enologia, 2008 - Campo Largo — PR —- CEP 83601-450 |
Fone/Fax: (41) 3392-1717 / 3392-1082 / 3393-3103 plo23
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