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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
APROVADO
0096/2013 Bala des Sessões RO | mare | 2013
JOÃO MARCOS CAVALIN CUBA, VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE A APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CAMPO LARGO A SEGUINTE PROPOSIÇÃO:
Ementa: Regularização Fundiária e
Reurbanização em Área Pública Municipal
denominada como Jardim Novo Horizonte;
Requer a mesa na forma regimental, que seja encaminhado o expediente
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando a regularização
fundiária e reurbanização de Área Pública Municipal Área Pública
Municipal denominada como Jardim Novo Horizonte.
Segue arquivo contendo mapa com localização e indicação da área.
JUSTIFICATIVA: A referida área foi destinada ao reassentamento de
famílias provenientes de várias áreas ocupadas irregularmente. ,
Atualmente são cerca 170 famílias em situação irregular, a área é
acidentada, e as ruas são estreitas. Portanto Esta matéria tem o objetivo
de proporcionar a melhoria da qualidade de vida dos moradores da área
ocupada para fins de moradia pela outorga dos títulos de posse e pela.
integração da área à malha urbana, devendo a regularização ser
Rua Subestação de Enologia, 2008 - Campo Largo — PR — CEP 83601-450
Fone/Fax: (41) 3392-1717 / 3392-1082 / 3393-3103
e-mail: joaomarcos()cmcampolargo.pr.gov.br / www.cmcampolargo.pr.gov.br
O o o o o o no no , a
SAM
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
compreendida em suas dimensões jurídica, urbanística e social, ou que
seja realizada a realocação das famílias caso não seja possível a
regularização.
Edifício da Câmara Municipal de Campo Largo, 08 de março de 2013.
>] A
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