PROJETO DE LEI Nº 006/2013
Data: 13 de março de 2013.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito
Adicional Especial no Orçamento do Município de Campo Largo
para o exercício de 2013, mediante a inclusão da Ação
Orçamentária 6008 — Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Políticas sobre Drogas, bem como promover
alterações no Plano Plurianual 2010-2013 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional
Especial no Orçamento Fiscal do Município de Campo Largo para o exercício financeiro de 2013,
e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 2133 de 31 de agosto de 2009
(Plano Plurianual) e nº 2409 de 21 de setembro de 2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
— Art. 2º. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2013,
aprovado pela Lei Municipal nº 2432 de 18 de dezembro de 2012, um crédito adicional especial
no valor de R$ 273.000,00 (Duzentos e setenta e três mil reais) mediante a inclusão da ação
orçamentária abaixo especificada:
Órgão 21 — Secretaria Municipal de Políticas sobre Drogas
Unidade Orçamentária 21.001 — Diretoria Geral
Ação Orçamentária — 14.421.00226-008 — Manutenção das Atividades da S.M.P.S.D.
Função 14 — Direitos da Cidadania
Subfunção 421 — Custódia e Reintegração Social
Programa 22 — Programa de Apoio e Desenvolvimento da Infância e da Juventude
Ação 6008 — Manutenção das Atividades da S.M.P.S.D.
Elementos de Despesa:
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000 Fax: (41) 3291-5128
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2 Campo LARSO
E,
Elemento Descrição Fonte de Recursos Valor
3.1.90.09.00.00 | Salário Família 01000 — Recursos Livres — Exercício Corrente 1.000,00
3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 01000 — Recursos Livres — Exercício Corrente 31.000,00
3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 03000 — Recursos Livres — Exercícios Anteriores | 119.000,00
3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais 01000 — Recursos Livres — Exercício Corrente 38.000,00
3.1.91.13.00.00 | Obrigações Patronais 01000 — Recursos Livres — Exercício Corrente 5.000,00
3.3.90.14.00.00 | Diárias — Pessoal Civil 01000 — Recursos Livres — Exercício Corrente 2.000,00
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 01000 — Recursos Livres — Exercício Corrente 5.000,00
3.3.90.33.00.00 | Passagens e Despesas com Locomoção 01000 — Recursos Livres — Exercício Corrente 5.000,00
3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 01000 — Recursos Livres — Exercício Corrente 20.000,00
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 03000 — Recursos Livres — Exercício Corrente 40.000,00
3.3.90.47.00.00 | Obrigações Tributárias e Contributivas 01000 — Recursos Livres — Exercício Corrente 5.000,00
4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente 01000 — Recursos Livres — Exercício Corrente 2.000,00
Total do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei | 273.000,00
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do crédito adicional especial de que
trata o artigo 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I — Oriundos do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2012, na
Fonte de Recursos 03000 (Recursos Ordinários Livres — Exercícios Anteriores), no valor de R$
159.000,00 (Cento e cingiienta e nove mil reais), conforme disposto no art. 43, $ 1º, inciso I, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Il — Resultantes da anulação das dotações orçamentárias abaixo descritas, no valor de R$
114.000,00 (Cento e quatorze mil reais) conforme disposto no art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
CAMPO LARGO PREFEI IDADE
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DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO
07.001 DIRETORIA GERAL
04.123.00052-011| Serviços de Administração Geral da S.M.F.O.
4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente 01000 — Recursos Ordiná- | gy ogg, 09
rios Livres — Ex. Corrente
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
12.002 FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.00102-052| Piso Básico Variável II
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 01000 = Recursos Ordiná- 2.000,00
rios Livres — Ex. Corrente
3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 01000 TRecursos (ordima; 2.000,00
rios Livres — Ex. Corrente
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica io Recursos Ordinas 3.000,00
rios Livres — Ex. Corrente
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL |
12.002 FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
08.244.00102-057| IGD — Bolsa Família
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 01000 = Recursos Ordihiãs 1.000,00
rios Livres — Ex. Corrente
3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 01000 = Recursos /Ordinás 1.000,00
rios Livres — Ex. Corrente
=]
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 01000 — Recursos Ordiná- | 45 99 09
rios Livres — Ex. Corrente
: : 01000 — Recursos Ordiná-
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente rios Livres — Ex. Corrente 2.000,00
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
l SOCIAL
12.002 FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.00102-058
Manutenção dos Programas Sociais
01000 — Recursos Ordiná-
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo É 20.000,00
rios Livres — Ex. Corrente
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
12.002 FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.00102-059] Proteção Social Básica
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo OEO0O = Recursos Ordiná: 6.000,00
rios Livres — Ex. Corrente
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 01000 — Recursos Ordiná- 5.000,00
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CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Ro Campo LARGO
RA
[ rios Livres — Ex. Corrente [
I
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL ,
12.002 FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.00102-060| Benefícios Eventuais
3.3.90.32.00.00 | Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita | 01000 — Recursos Ordiná- | 4 999,09
rios Livres — Ex. Corrente
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 01 000 Recursos Ordina: 5.000,00
rios Livres — Ex. Corrente
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01000 = Recurios Orind 5.000,00
rios Livres — Ex. Corrente
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
12.002 FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.00102-086
Ações a Cargo dos Cons. Mun. Assistência Social
3.3.90.14.00.00
Diárias — Pessoal Civil
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
rios Livres — Ex. Corrente
01 000 — Recursos Ordiná- 1.000,00
rios Livres — Ex. Corrente
01000 — Recursos Ordiná-
1.000,00
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
2 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
12.002 FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.00102-092| IGD — SUAS
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo Ea RE
ni E iná
3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Ea Mo og de 2.000,00
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica EE —: 2.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do Crédito Adicional 273.000.00
. 5
Especial a que se refere esta Lei
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CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
CAMPO LARS
Es
Art. 4º. Em decorrência da abertura do crédito adicional especial a que se refere
esta Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de
2013 nas ações orçamentárias estabelecidas no ANEXO II da Lei nº 2133 de 31 de agosto de 2009
- Plano Plurianual, ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
Código Especificação Unidade 2013
04 FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
123 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0005 PROGRAMA: Programa de Gestão Fiscal
2011 Atividade: Serviços de Administração Geral da S.M.F.O. R$ 1,00 2.904.000,00
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS METAS FÍSICAS
Código Especificação Unidade 2013
a 08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0010 PROGRAMA: Programa de Ação Social
2052 Atividade: Piso Básico Variável II R$ 1,00 73.000,00
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS METAS FÍSICAS
Código Especificação Unidade 2013
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0010 PROGRAMA: Programa de Ação Social
2057 Atividade: IGD — Bolsa Família R$ 1,00 149.000,00
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS METAS FÍSICAS
Código Especificação Unidade 2013
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0010 PROGRAMA: Programa de Ação Social
2058 Atividade: Manutenção dos Programas Sociais R$ 1,00 523.000,00
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS METAS FÍSICAS
Código Especificação Unidade 2013
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0010 PROGRAMA: Programa de Ação Social
Es 2059 Atividade: Proteção Social Básica R$ 1,00 385.000,00
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS METAS FÍSICAS
Código Especificação Unidade 2013
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA =
0010 | PROGRAMA: Programa de Ação Social
2060 Atividade: Benefícios Eventuais R$ 1,00 64.000,00
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS METAS FÍSICAS
Código | Especificação Unidade 2013
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0010 PROGRAMA: Programa de Ação Social
2086 Atividade: Ações a Cargo dos Conselhos Municipais de Assistência Social R$ 1,00 11.000,00
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS METAS FÍSICAS
Código Especificação Unidade 2013
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0010 PROGRAMA: Programa de Ação Social E
2092 Atividade: IGD — SUAS R$ 1,00 45.300,00
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS METAS FÍSICAS
as snes a
CAMP jO PREFEITURA DA CIDADE
Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo -PR Te 1) 3291-5000 Fax: (41) 3291-5128
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Art. 5º. Em decorrência da abertura do crédito adicional especial a que se refere
esta Lei e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 4º da presente Lei, o montante das
despesas e as metas físicas programadas para e exercício financeiro de 2013 nas ações
orçamentárias estabelecidas no ANEXO I da Lei nº 2409 de 21 de setembro de 2012 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - ficam re-programadas na forma abaixo descrita:
Código Especificação — | Unidade 2013
[o FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
123 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA,
0005 PROGRAMA: Programa de Gestão Fiscal 1
2011 | Atividade: Serviços de Administração Geral da S.M.F.O. R$ 1,00 2.904.000,00
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS METAS FÍSICAS
Código Especificação Unidade 2013
08 | FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0010 PROGRAMA: Programa de Ação Social Ea
2052 Atividade: Piso Básico Variável II R$ 1,00 73.000,00
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS METAS FÍSICAS
Código Especificação Unidade 2013
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA A
0010 PROGRAMA: Programa de Ação Social
2057 Atividade: IGD — Bolsa Família R$ 1,00 149.000,00
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS METAS FÍSICAS
Código Especificação | Unidade 2013
[8 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0010 PROGRAMA: Programa de Ação Social
2058 Atividade: Manutenção dos Programas Sociais R$ 1,00 523.000,00
| NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS METAS FÍSICAS
Código Especificação Unidade 2013
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA E
0010 PROGRAMA: Programa de Ação Social
2059 Atividade: Proteção Social Básica R$ 1,00 385.000,00
| NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS METAS FÍSICAS = E
Código Especificação Unidade 2013
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
[244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0010 PROGRAMA: Programa de Ação Social
2060 Atividade: Benefícios Eventuais R$ 1,00 64.000,00
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS METAS FÍSICAS |
| Código Il Especificação Unidade 2013
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
0010 PROGRAMA: Programa de Ação Social
2086 Atividade: Ações a Cargo dos Conselhos Municipais de Assistência Social R$ 1,00 11.000,00
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS METAS FÍSICAS
Código Especificação Unidade [ 2013
[08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL [
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0010 PROGRAMA: Programa de Ação Social Il
2092 Atividade: IGD — SUAS R$ 1,00 45.300,00
NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS METAS FÍSICAS
jO PREFEITURA DA CIDADE
CAMP
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000 Fax: (41) 3291-5128
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cu
AMPO LARS
2
Art. 6º. Em decorrência da abertura do crédito adicional especial a que se refere
esta Lei, ficam acrescidas no ANEXO II da Lei nº 2133 de 31 de agosto de 2009 - Plano
Plurianual as seguintes metas físicas:
Código Especificação Unidade 2013
14 FUNÇÃO: DIREITOS DA CIDADANIA
421 SUBFUNÇÃO: CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL Fi
0022 PROGRAMA: Programa de Apoio e Desenvolvimento da Infância e da Juventude
6008 Atividade: Manutenção das Atividades da S.M.P.S.D. R$ 1,00 273.000,00
Meta 01 Realização de eventos de prevenção voltados a alunos unidade 10
Meta 02 Organização de cursos de capacitação de professores da rede municipal de ensino unidade 2
Meta 03 Realização de conferências públicas com a sociedade unidade [ 2
| Meta 04 Promoção de eventos culturais, artísticos e desportivos com vistas à prevenção unidade 3
Meta 05 Atendimento a famílias com dependências químicas unidade 200
Art. 7º. Em decorrência da abertura do crédito adicional especial a que se refere
esta Lei e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 6º da presente Lei, ficam acrescidas no
ANEXO I da Lei nº 2409 de 21 de setembro de 2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, as
seguintes metas físicas:
Código Especificação Unidade 2013
14 FUNÇÃO: DIREITOS DA CIDADANIA
421 SUBFUNÇÃO: CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL
|. 0022 PROGRAMA: Programa de Apoio e Desenvolvimento da Infância e da Juventude
6008 Atividade: Manutenção das Atividades da S.M.P.S.D. R$ 1,00 273.000,00
E o1 Realização de eventos de prevenção voltados a alunos unidade II 10
Meta 02 Organização de cursos de capacitação de professores da rede municipal de ensino, unidade 2
Meta 03 Realização de conferências públicas com a sociedade unidade 2
Meta 04 Promoção de eventos culturais, artísticos e desportivos com vistas à prevenção unidade 3
Meta 05 Atendimento a famílias com dependências químicas unidade 200
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, 13 de março de 2013.
e /
d /
AFFONSO PORTUGAL GUIMARÃES
Prefeito Municipal
e ams -
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
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