materia nº 541/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
APROVADO
0103/2013 des Sessões 44 abab | 2ofq
JOÃO MARCOS CAVALIN CUBA, VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE A APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CAMPO LARGO A SEGUINTE PROPOSIÇÃO:
Ementa: Regularização Fundiária em áreas
irregulares na Vila Pompéia, Santa Nely,
Vila Mariano Torres Vila Santo Onofre e
Vila São Luiz.
Requer a mesa na forma regimental, que seja encaminhado o expediente
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando a regularização
Fundiária em áreas irregulares na Vila Pompéia, Santa Nely, Vila Mariano
Torres, Vila Santo Onofre e Vila São Luiz.
Segue arquivo contendo mapa com localização e indicação das áreas.
JUSTIFICATIVA: Nesta área residem cerca de 170 famílias que ocupam
irregularmente lotes particulares, abandonados pelos proprietários, pois
os loteamentos são antigos, também existem lotes dentro de fundos de
vale e com acentuada declividade, que talvez necessitem de realocação,
também existem Áreas Públicas Municipais que foram invadidas.
Portanto esta matéria tem o objetivo de proporcionar a melhoria da
qualidade de vida dos moradores da área ocupada para fins de moradia
Rua Subestação de Enologia, 2008 - Campo Largo — PR — CEP 83601-450
Fone/Fax: (41) 3392-1717 / 3392-1082 / 3393-3103
e-mail: joaomarcos(Dcmcampolargo.pr.gov.br / www.cmcampolargo.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO 29º
ESTADO DO PARANA
pela outorga dos títulos de posse e pela integração da área à malha
urbana, devendo a regularização ser compreendida em suas dimensões
jurídica, urbanística e social, ou que seja realizada a realocação das
famílias caso não seja possível a regularização fundiária.
Edifício da Câmara Municipal de Campo Largo, 08 de março de 2013.
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Marcos Cavalin Cuba
Vereador
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