materia nº 545/2013

MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
0107/2013
JOÃO MARCOS CAVALIN CUBA, VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE A APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CAMPO LARGO A SEGUINTE PROPOSIÇÃO:
Ementa: Regularização Fundiária de Áreas
Públicas Municipais, bem como de áreas
particulares em situação irregular, situadas
no Jardim Itália, Anchieta, Vila Elizabeth,
Vila Otto, Vila de Lurdes e Vila Miotto.
Requer a mesa na forma regimental, que seja encaminhado o expediente
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando a regularização
Fundiária de Áreas Públicas Municipais, bem como de áreas particulares
em situação irregular, situadas no Jardim Itália, Anchieta, Vila Elizabeth,
Vila Otto, Vila de Lurdes e Vila Miotto.
Segue arquivo contendo mapa com localização e indicação das áreas.
JUSTIFICATIVA: Os Jardins Itália e Anchieta são dois loteamentos
particulares contíguos. O Jardim Padre José Anchieta, aprovado em 1980
com 105 lotes e o Jardim Itália aprovado em 1999 com 73 lotes restando
áreas pertencentes ao município de Campo Largo, totalizando
8.269,80m2, destinadas a áreas verdes e fundos de vale, as quais estão
na sua totalidade invadidas. A invasão da área se deu nos anos 80 e possui
atualmente cerca de 78 famílias. Na Vila Otto 4 famílias que ocupam Área
Rua Subestação de Enologia, 2008 — Campo Largo - PR - CEP 83601-450
Fone/Fax: (41) 3392-1717 / 3392-1082 / 3393-31 03
e-mail: joaomarcos(Demcampolargo.pr.gov.br / www.cmcampolargo.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
Pública Municipal afetada para destinação de uma Rua, passíveis de
regularização. Na Vila Elizabeth, existe uma área particular paralela a Vila
onde residem 10 famílias passível de regularização. Na Vila de Lurdes
existe área particular paralela onde residem 85 famílias passível de
regularização. Na Vila Miotto residem 50 famílias em área particular
passível de regularização. Portanto esta proposição tem o objetivo de
proporcionar a melhoria da qualidade de vida dos moradores da área
ocupada para fins de moradia pela outorga dos títulos de posse e pela
integração da área à malha urbana, devendo a regularização ser
compreendida em suas dimensões jurídica, urbanística e social, ou que
seja realizada a realocação das famílias caso não seja possível a
regularização.
Edifício da Câmara Municipal de Campo Largo, 08 de março de 2013.
DE
Marcos Cavalin Cuba
Vereador
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