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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Campo Largo
DIRCEU MOCELIN, vereador que este subescreve, no exercício de suas
atribuições regimentais, vem, com devido acatamento, perante Vossa Excelência,
solicitar que, após ser ouvido o plenário, seja encaminhado PEDIDO DE
PROVIDÊNCIA ao Poder Executivo deste município de Campo Largo, à Secretaria
Competente, solicitando que conste no portal da transparência o quadro de
funcionários (nome e local em que estão lotados) que fazem parte da Prefeitura de
Campo Largo bem como tabela explicativa com cargos e salários.
Esta proposição legislativa justifica-se, pois, de acordo com o Decreto 7.185 de
maio de 2010, todo o município brasileiro deve dispor em sistema integrado todos os
dados indicativos da execução orçamentária e financeira, referentes à receita e à
despesa, bem como o registro contábil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou
possam afetar o patrimônio da entidade; neste sentido entende-se que o valor destinado
a folha de pagamento também se faz necessário dentro do portal da transparência,
porém para que os cidadãos de Campo Largo saibam exatamente onde este valor está
sendo empregado e em quem está sendo investido deve-se constar a lista com nomes de
funcionários e seus respectivos cargos.
A questão do valor individual pode ser aplicada em tabela diferente em que não
aponte individualmente o valor remunerado ao profissional e sim ao cargo
desempenhado. Entende-se que com a listagem disponível o Portal da Transparência
cumpriria de maneira mais adequada a sua função perante a sociedade.
Nestes Termos,
P. Deferimento
Campo Largo, 25 de março de 2013
Dea rot
Vereador
s
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