materia nº 639/2013

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AMPRA NiCip
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO:
ESTADO DO PARANÁ
APROVADO
Ba dos Gessõos 04 pI oludl | 2033
Requerimento 036/2013 DM ia RR! mMoOLgio
Pale
Exmo. Sr. Dirceu Mocelin, Presidente da Câmara Municipal de Campo Largo.
Sueli Guarnieri, vereadora que este subscreve, no exercício de suas
atribuições regimentais, vem, com O devido acatamento, perante Vossa
Excelência, solicitar que, seja encaminhado PEDIDO DE PROVIDENCIAS, ao
poder executivo deste município de Campo Largo, pedindo para que a
Secretária de Saúde realize estudo para debater matéria relativa ao
Projeto baseado na Lei nº 2.295/2000, que dispõe sobre a jornada de
trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.
JUSTIFICATIVA: Tal pedido se faz necessário, pois a jornada de
trabalho de 30 horas é recomendada pele OIT (Organização Internacional do
Trabalho) da Organização das Nações Unidas, da 2º Conferência Nacional de
Recursos Humanos para saúde, da 3º Conferencia Nacional de Gestão do
Trabalho ao reconhecer que os Trabalhadores em saúde convivem com
situação extremas de sofrimento e exposição à ambientes insalubres, também
visam à promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como a
administração, planejamento, organização e funcionamento de todos os demais
serviços de atenção básica a saúde. Salienta-se que em Curitiba, Município
vizinho já está implantada a referida Lei.
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Campo Largo 27de Março de 2013
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SUELI GUARNIERI
VEREADORA
A)
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