materia nº 648/2013

«ARA MUNI
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
APROVADO
Bala des Sessões OL Loba | 201%
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 59/2013 ! )
Presitonte
Senhor Presidente.
A Vereadora FERNANDA QUEIROZ (FERNANDA DO NELSÃO) que
este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, solicitar que seja colocado em discussão e votação do Plenário, e
assim que aprovado pedimos que a Secretária Legislativa desta Casa de leis que
tome as devidas providências.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: Requeiro que Vossa Excelência
Presidente desta Casa de Leis, solicite ao Chefe do Executivo municipal, que
encaminhe ao Senhor Carlos Alberto Richa, Excelentíssimo Governador do
Estado do Paraná, para que envie subsídios do estado também para as cidades
que não atinjam a marca de 150 mil habitantes, que seja encaminhado também
para as cidades com menor numero de habitantes.
JUSTIFICATIVA: Pois o Governador Beto Richa, irá conceder
subsidio no transporte para as cidades com mais 150 mil habitantes e os
Municípios com numero inferior de habitantes não irão receber a desoneração.
Haja vista, que os impostos anuais nas cidades menores serão igualmente
recolhidos, porém, somente as cidades com maior volume habitacional serão
beneficiadas com a isenção do ICMS no disel utilizado no transporte coletivo.
E da forma que a propositura ontem apresentada em 1º turno na Assembléia
Legislativa do Paraná se encontra, ela acabará beneficiando somente cidades
como Londrina e regiões metropolitanas que já possuem o transporte integrado,
como por exemplo, a cidade de Curitiba.
Sendo assim solicito o encaminhamento desta proposição ao Excelentíssimo
Senhor Affonso Portugal Guimarães, Prefeito Municipal, para que juntos façamos
frente para que estes subsídios do estado também sejam encaminhados a nossa
Rua Subestação de Enologia , 2008 Campo Largo/PR - CEP 83601-450
Fone/Fax: (41) 3392-1717 / 3392-1082 / 3392-3103
E-mail:cncampolargo(demcampolargo.com.br Site:www.cmcampolargo.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO ”
2 ESTADO DO PARANÁ
cidade, bem como que este beneficio seja estendido as demais cidades vizinhas
com menor numero de habitantes.
Porque podemos ainda não ter atingido o numero de 150 mil habitantes estipulado
na propositura apresentada pelo Governo Estadual, mas temos 112 486 mil
trabalhadores, campo-larguenses, contribuintes, pagadores de impostos e
usuários do transporte coletivo, e que injustamente não vão ser beneficiados com
a aprovação desta medida proposta pelo Excelentíssimo senhor Governador do
Estado do Paraná.
Plenário Alberto Klemes, 27 de março de 2013.
Nestes termos
P,/Dkferimento.
B/á; 8:
ernanda
(Fernanda
Vereadora-PT
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