materia nº 781/2013

0164/2013 APROVADO
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JOÃO MARCOS CAVALIN CUBA, VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE A APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CAMPO LARGO A SEGUINTE PROPOSIÇÃO:
Ementa: Concessão a todos os professores
funcionários da Educação Municipal prestando
serviços nas escolas referidas no Decreto nº 37
de 06 de fevereiro de 2013, da Gratificação pelo
exercício das funções em Estabelecimento de
Ensino de Difícil Provimento.
Requer a mesa na forma regimental, que seja encaminhado o expediente
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja
concedido a todos os professores funcionários da Educação Municipal
prestando serviços nas escolas referidas no Decreto nº 37 de 06 de
fevereiro de 2013, a Gratificação pelo exercício das funções em
Estabelecimento de Ensino de Difícil Provimento.
Rua Subestação de Enologia, 2008 — Campo Largo — PR — CEP 83601-450
Fone/Fax: (41) 3392-1717 / 3392-1082 / 3393-3103
e-mail: joaomarcos(Bcmcampolargo.pr.gov.br / www.cmcampolargo.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
A referida gratificação constante na Lei nº 2028 de 02 de abril de 2008,
que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos
profissionais do magistério do município de campo largo, prevê na
subseção Il, das vantagens, no inciso IV do art. 55:
“Art. 55 Além do vencimento do cargo o Profissional do
Magistério fará jus à percepção das seguintes vantagens
pecuniárias:
WV - Gratificação pelo exercício das funções em
Estabelecimento de Ensino de Difícil Provimento.”
Areferida gratificação é regulada pelo Decreto 37 de 06 de fevereiro de
2013 que prevê em seu Art. 1º:
“Art. 1º Considera-se unidade escolar de difícil provimento
aquela que apresenta dificuldade de suprimento de vagas e
a permanência do profissional em razão da distância da
sede.”
O benefício será concedido a todos os profissionais do magistério que
prestarem serviços nas unidades de Escolares previstas no Art. 2º. do
Decreto 37 de 06 de fevereiro de 2013:
“Art. 2º A gratificação pelo exercício em unidade escolar de
difícil provimento corresponderá ao mínimo de 10% e
máximo de 20% do vencimento da classe inicial do nível NP2.
$ 1º São consideradas unidades escolares de difícil
provimento, para fins de gratificação de 20%:
a) Escola Rural Municipal Luiz Rivabem;
b) Escola Municipal Augusto Pires de Paula;
c) Escola Municipal Nicolau Morais de Castro;
d) Escola Rural Municipal São Pedro;
$ 2º É considerada unidade escolar de difícil provimento,
para fins de gratificação de 15%, a Escola Municipal
Solidariedade.
5 3º São consideradas unidades escolares de difícil
provimento, para fins de gratificação de 10%:
a) Escola Municipal Professora Alméde Baridotti Galdino;
b) Centro Municipal de Educação Infantil Menino Deus;
c) Escola Municipal Dona Fina;
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d) Centro Municipal de Educação Infantil Monteiro Lobato;
e) Centro Municipal de Educação Infantil Curumim;
f) Escola Municipal Padre Natal Pigatto;
9) Escola Municipal Affonso Augusto da Cunha Filho;
h) Escola Municipal Pedro Kaminiski;”
Portanto a referida gratificação deverá ser paga a todos os profissionais
do magistério funcionários da Prefeitura Municipal de Campo Largo que
prestam serviços nas referidas unidades escolares, principalmente aos
que prestam serviços no interior independentemente do local de sua
residência, pois estes profissionais sofrem muitas dificuldades para
poderem deslocar-se para seu local de serviço, além de possuírem todo o
mérito principalmente da dificuldade enfrentada para obter a sua
formação.
Edifício da Câmara Municipal de Campo Largo, 11 de abril de 2013.
| O Joãc Marcos Cavalin Cuba
PR Vereador
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