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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ,
OVADO
Bada das Sessões Bo) abel, — 2243
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de o Largo. Présic '
Requerimento — nº 31/3013
LINDAMIR MARIA IVANOSKI, vereadora que este subscreve, no
exercício de suas atribuições regimentais, vem, com o devido acatamento, perante Vossa
Excelência, solicitar que, após ser ouvido o plenário, seja encaminhado PEDIDO DE
PROVIDÊNCIAS, ao Poder Executivo deste Município de Campo Largo, solicitando a
INSTALAÇÃO DE CORRIMÃO NAS ESCADAS DE ACESSO NA CASA DA CULTURA.
Esta proposição legislativa justifica-se em virtude de a Constituição
Federal vigente instituiu em seu art. 244 que "A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros,
dos edifícios de uso público (...) a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de
deficiência, conforme o disposto no artigo 227, & 2º." no art. 215, caput, que o Estado garantirá
a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional.
Este item de segurança é utilizado principalmente por crianças, mulheres
grávidas, pessoas com criança de colo, idosos e portadores de necessidades especiais.
Com isso se faz necessário a instalação de corrimões na Casa da Cultura
para que os cidadãos campolarguenses portadores de alguma deficiência consigam participar
das atividades promovidas ali promovidas.
Sabemos a preocupação do Poder Executivo em atender aos clamores da
população em questões desta natureza, e sabendo de sua sensibilidade em acatar mais este
pedido, reiteramos nossos agradecimentos.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
ampo Largo, 12 de abril 2013.
Lindamir Maria Ivânoski
Vereadora
“d
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