PROJETO DE LEINº 017/2013.
Data: 17 de abril de 2013.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito
Adicional Especial no Orçamento do Município de Campo Largo
para o exercício de 2013, mediante a inclusão da Ação
Orçamentária 1039 — Obras de Conclusão da Unidade de Pronto
Atendimento - UPA, bem como promover alterações no Plano
Plurianual 2010-2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional
Especial no Orçamento Fiscal do Município de Campo Largo para o exercício financeiro de 2013,
e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 2133 de 31 de agosto de 2009
(Plano Plurianual) e nº 2409 de 21 de setembro de 2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2º. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2013,
aprovado pela Lei Municipal nº 2432 de 18 de dezembro de 2012, um crédito adicional especial
no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) mediante a inclusão da ação orçamentária
abaixo especificada:
Órgão 09 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 09.001 — Fundo Municipal de Saúde
Ação Orçamentária — 10.302.00121-039 — Obras de Conclusão da Unidade de Pronto
Atendimento - UPA
Função 10 — Saúde
Subfunção 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 12 — Programa de Atendimento Geral à Saúde
Ação Orçamentária 1039 — Obras de Conclusão da Unidade'de Pronto Atendimento - UPA
Elemento de Despesa — 4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — fonte 000 — valor R$ 400.000,00
CAMPO LARGO PREFEITURA D/
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR. Telefone: (41) 3291-5000 Fax: (41) 3291-5128
wwrw.campolargo.pr.gov.br
=
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do crédito adicional especial de que
trata o artigo 1º da presente Lei, os oriundos da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo
especificada, conforme disposto no art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964:
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
FONTE “| VALOR
o! SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E
OBRAS
11.001 DIRETORIA GERAL
26.782.00271-013| Pavimentação de Vias Públicas
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
01000 — Recursos Ordiná-
rios Livres — Ex. Corrente
400.000,00
Art. 4º. Em decorrência da abertura do crédito adicional especial a que se refere
esta Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de
2013 na ação orçamentária 1013 — Pavimentação de Vias Públicas, estabelecidas no ANEXO II da
Lei nº 2133 de 31 de agosto de 2009 - Plano Plurianual, ficam re-programadas na forma abaixo
descrita:
Código Especificação | Unidade 2013
26 FUNÇÃO: TRANSPORTE
782 SUBFUNÇÃO: TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0027 PROGRAMA: Programa de Conservação e Manutenção Viária [
1013 Projeto: Pavimentação de Vias Públicas [ R$ 1,00 8.600.000,00
Meta 01 Pavimentação de Diversas Vias Urbanas I km 9,56 |
Art. 5º. Em decorrência da abertura do crédito adicional especial a que se refere
esta Lei e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 4º da presente Lei, o montante das
despesas e as metas físicas programadas para e exercício financeiro de 2013 na ação orçamentária
1013 — Pavimentação de Vias Públicas, estabelecidas no ANEXO I da Lei nº 2409 de 21 de
setembro de 2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - ficam re-programadas na forma abaixo
descrita:
Código Especificação | Unidade 2013
26 FUNÇÃO: TRANSPORTE |
782 SUBFUNÇÃO: TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
0027 PROGRAMA: Programa de Conservação e Manutenção Viária I
1013 Projeto: Pavimentação de Vias Públicas | R$1,00 8.600.000,00
Meta 01 Pavimentação de Diversas Vias Urbanas | km 9,56
Art. 6º. Em decorrência da abertura do crédito adicional especial a que se refere
esta Lei através da criação da Ação Orçamentária 1039 — Obras de Conclusão da Unidade de
Pronto Atendimento — UPA, fica acrescida no ANEXO II da Lei nº 2133 de 31 de agosto de 2009
- Plano Plurianual a seguinte meta física:
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000 Fax: (41) 3291-5128
www.campolargo.pr.gov.br
Código Especificação idade | 2013
10 FUNÇÃO: SAUDE
302 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
0012 PROGRAMA: Programa de Atendimento Geral à Saúde [ 7
1039 Projeto: Obras de Conclusão da Unidade de Pronto Atendimento - UPA H R$ 1,00 400.000,00
Meta 01 Obras complementares para conclusão da Unidade de Pronto Atendimento - UPA obra 1
Art. 7º. Em decorrência da abertura do crédito adicional especial a que se refere
esta Lei através da criação da Ação Orçamentária 1039 — Obras de Conclusão da Unidade de
Pronto Atendimento — UPA e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 6º da presente Lei,
fica acrescida no ANEXO I da Lei nº 2409 de 21 de setembro de 2012 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias, a seguinte meta física:
Código Especificação Unidade 2013
10 FUNÇÃO: SAUDE
302 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0012 PROGRAMA: Programa de Atendimento Geral à Saúde
1039 Projeto: Obras de Conclusão da Unidade de Pronto Atendimento - UPA R$ 1,00 400.000,00
Meta 01 Obras complementares para conclusão da Unidade de Pronto Atendimento - UPA obra |
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefé itura Municipal de Campo Largo, 16 de abril de 2013.
SO PORTUGAL ch is
Prefeito Municipal
: 48 /oul1%
Av. Padre Natal Plgatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000 Fax: (41) 3291-5128
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