materia nº 26/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR MARCIO BERALDO
PROJETO DE LEI Nº ........:5.6...../2013
SUMULA; "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E
FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA RURAL
MUNICIPAL LUIZ RIVABÉN, conforme
especifica.
A Câmara Municipal de Campo Largo aprovou, e
eu Prefeito Municipal de Campo Largo, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública
Municipal a “ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA
RURAL MUNICIPAL LUIZ RIVABEN”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob nº: 03.157.903/0001-79, com sede
na Rua Casemiro Karman, s/nº, Bairro Itambezinho, na cidade de Campo
Largo, Estado do Paraná.
Art. 2º - A entidade distinguida, salvo motivo justo,
a critério do chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até o dia 30 de abril
de cada ano, ao órgão competente do Governo Municipal, relatório
circunstanciado de suas atividades realizadas e desenvolvidas de cada ano.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de
utilidade pública, se a entidade:
I - Deixar de cumprir por três anos consecutivos as
exigências do artigo anterior;
II - Substituir os fins estatutários ou negar-se a
prestar serviços neles compreendidos;
WI - Alterar sua denominação e, dentro de 90
(noventa) dias contados da averbação no registro público, não comunicar a
ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Campo Largo, ....... JO coisones canina ra de 2013.
Afonso Portugal Guimarães
Prefeito Municipal
Rua Subestação de Enologia, 2008 - Campo Largo - PR - CEP 83601-450
Fone/Fax: (41) 3392-1717 | 3392-1082 / 3392-3103
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