materia nº 24/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 024/2013
SÚMULA: Cria o DISQUE + SAÚDE, no
município de Campo Largo e dá outras
providências.
Art. 1º Estabelece o programa DISQUE + SAÚDE, vinculado ao
— Conselho Municipal de Saúde de Campo Largo, canal de
comunicação direta e popular entre a população e os membros
da entidade de fiscalização municipal em assuntos de saúde
pública.
Art. 2º O DISQUE + SAÚDE é órgão diretamente subordinado à
Presidência do Conselho Municipal de Saúde, tendo como
finalidade assegurar o atendimento de excelência com acesso
rápido, amplo e democrático aos usuários do Sistema Único
de Saúde (SUS).
I - O DISQUE + SAÚDE terá a finalidade de controle social
dos atendimentos prestados aos usuários do Sistema Único de
Saúde (SUS).
II - O DISQUE + SAÚDE deverá ser amplamente divulgado a
população por todos os meios de comunicação, assim como
afixado em lugar visível em todas as instituições
prestadoras de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
dgt. 39 O referido serviço público será prestado
gratuitamente através de uma central 0800.
Art: 4º A Diretoria Executiva do Conselho Municipal, em
ato próprio, definirá as atribuições e o funcionamento do
DISQUE + SAÚDE.
Art. 5º O Poder Executivo proverá através do Fundo
Municipal de Saúde a presente Lei no que entender
necessário.
Rua Subestação de Enologia , 2008 Campo Largo/PR - CEP 83601-450
Fone/Fax: (41) 3392-1717 / 3392-1082 / 3392-3103
E-mail:cmcampolargo(Demcampolargo.com.br Site:www.cmcampolargo.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
Art. 6º Esta Lei entra em igor na data de sua
isposições em contrário.
publicação, revogando (a
Edifício da Câmara Municipal d mpo Largo, em 20 de maio
de 2013.
PRI
VEREADOR
Rua Subestação de Enologia , 2008 Campo Largo/PR - CEP 83601-450 ASloshn?
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