CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Campo Largo
APROVADO
a des Sessões Do) meo | 2913
Lia. bu? MOCalim
Pres
DIRCEU MOCELIN, Vereador que este
subscreve, no exercício de suas atribuições regimentais, vem, com o
devido acatamento, perante Vossa Excelência, solicitar que, após ser
ouvido o Plenário, seja encaminhado PEDIDO DE INFORMAÇÃO, ao
Poder Executivo deste município de Campo Largo, solicitando a entrega
da documentação abaixo relacionada a este Poder Legislativo, em
caráter de urgência, para permitir a análise dos assuntos de interesse
público e, por estar diretamente vinculada à matéria orçamentária e
financeira nos procedimentos realizados pela Secretaria Municipal de
Viação e Obras, no período de janeiro a abril do corrente ano,
mediante a utilização do que consta autorizado pela Lei Municipal nº
2432/2012 - Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de
2013 - para o “Projeto 1013 — Pavimentação de Vias Públicas” e para a
“Atividade 2047 - Manutenção de Vias Urbanas e Vicinais”.
Documentação solicitada:
1 - cópia integral dos processos licitatórios
efetuados, com resultado homologado e contratação efetuada;
2 - cópia de contratos firmados em função das
licitações realizadas;
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Fone/Fax: (41) 3392-1717 / 3392-1082 / 3392-3103
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3 - cópia dos contratos anteriormente
celebrados, desde que, em função das suas vigências, os mesmos
tenham sido utilizados no período janeiro/abril 2013;
4 - cópia dos “Termos Aditivos” - caso tenham
sido firmados em relação aos contratos a que se refere o item 3;
5 - Quadro Demonstrativo, correspondente a
cada mês do período janeiro - abril 2013, identificando:
5.1 - Número de cada “Nota de Empenho”
emitida, o nome do credor, a especificação da despesa e o valor
empenhado;
5.2 - Número de cada “processo de pagamento”
das despesas correspondentes às notas de empenho relacionadas em
função do item 5.1;
5.3 - Data, número e valor das “ordens
bancárias” de pagamento aos credores das despesas empenhadas e
liquidadas;
6 - Cópia de cada Nota de Empenho e de cada
Ordem Bancária de pagamento cujo valor seja igual ou superior a R$
2000,00 (dois mil reais).
JUSTIFICATIVA
Esta proposição legislativa reveste-se de suma
importância para possibilitar análise dos procedimentos relacionados à
utilização de recursos públicos destinados aos programas de trabalho de
amplo interesse da população, além de ser oportuna e necessária,
devido ao fato divulgado de que Secretaria Municipal de Viação e Obras
está sendo submetida a uma sindicância, após a exoneração do
secretário municipal e declarações do Prefeito Municipal sobre a “perda
de confiança”.
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Devido a estes fatos, criou-se na população e
nesta Casa de Leis uma série de incertezas sobre a legalidade ou não
dos procedimentos de despesa efetuados, com base nos programas de
trabalho a cargo da Secretaria Municipal de Viação e Obras.
É obrigação deste Vereador e também de todos
os demais Vereadores, por terem assumido compromissos perante a
população, no âmbito das atribuições do Poder Legislativo Municipal
fiscalizar os atos praticados, principalmente, os que envolvem a
utilização de recursos públicos e, caso seja constatada a presença de
qualquer irregularidade, encaminhar para a adoção das medidas
administrativas e legais aplicáveis ao caso.
Por esta razão, torna-se necessário e urgente a
liberação e a entrega dos documentos solicitados para serem
cuidadosamente verificados e analisados com o propósito de, sendo o
caso, contribuir com a divulgação à população dos esclarecimentos que
se fizerem necessários sobre a conduta e atuação de responsáveis pela
gestão de recursos públicos, sob pena prejudicar a idoneidade de
pessoas.
Campo Largo, 16 de maio de 2013.
Vereador
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