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CAMNÁRECO 1
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PROJETO DE LEI Nº 023/13.
Data: 15 de maio de 2013.
Súmula: Concede Reajuste Salarial aos Servidores
Públicos Municipais e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos
municipais o reajuste salarial nos seus vencimentos na proposição de 8,0%
(oito por cento), a partir de 1º de Maio de 2013.
Art. 2º Aos Profissionais do Magistério (Professor e
Educador Infantil) o reajuste salarial nos seus vencimentos será na
proposição de 9,0% (nove por cento), a partir de 1º de Maio de 2013.
Art. 2º As disposições previstas nesta Lei não se
aplicam ao Prefeito, Vice-Prefeito Municipal e Secretários Municipais.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração
promoverá as alterações que se fizerem necessárias para adequar às
disposições desta Lei com a legislação vigente.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão a conta de dotações pertinentes previstas no orçamento municipal.
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000 Fax: (41) 3291-5128
wow. campolargo.pr,gov.br
Art. 5º Esta Lei, com ressalva de seus efeitos iniciais a
partir de 01.05.2013, entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício/da Prefeitura Municipal de Campo Largo, 15 de
maio de 2013. / a
ffongo Portugal nad
Prefeito Municipal
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000 Fax: (41) 3291-5128
e pr 1b/05143
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