materia nº 35/2013

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MARA Icy
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 35/2013
SÚMULA: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE
COMEMORAÇÃO DA LEI MARIA DA
PENHA (LEI Nº 11.340 DE 7 DE AGOSTO
DE 2006), QUE CRIA MECANISMOS PARA
COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR CONTRA A MULHER NO
MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL , sanciono a seguinte LEI,
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal de Comemoração da Lei
Maria da Penha (Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006), que cria normas para
coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, celebrado, anualmente,
no dia 7 de agosto.
Art. 2º - A data deverá ser utilizada para campanhas de divulgação
e orientação de uso da referida Lei;
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Campo Largo, 20 de maio de 2013.
Fernanda do Nelsão
(Fernanda Queiroz)
Vereadora
Rua Subestação de Enologia , 2008 Campo Largo/PR - CEP 83601-450
Fone/Fax: (41) 3392-1717 / 3392-1082 / 3392-3103
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