materia nº 33/2013

MARA VUNici,,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 33/2013
EMENTA: Altera o Art. 14 da Lei
Municipal 1.598/2002 $ único para $& 1º,
inclui parágrafos e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do
Paraná, APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica transformado em 81º o $ Único do Art. 14º da Lei
1.598/2002.
Art. 2º Inclui no Art. 14º da Lei 1.598/2002, os seguintes
parágrafos:
8 2º: Fica obrigatória, nos veículos destinados a
transporte escolar e fretamento, a exibição do número de telefone para reclamações
pelos usuários ou pessoas que constatem qualquer irregularidade.
8 3º: A exibição a que se refere o parágrafo anterior deve
ser afixado em adesivo na parte externa e interna do veículo, contendo:
a) O número de telefone da ouvidoria da Prefeitura
= Municipal de Campo Largo;
b) Parte externa traseira: Dimensões mínimas de 0,50m X
0,30m e caracteres compatíveis que garantam a sua
visualização à distância;
c) Parte interna: Dimensões mínimas de 0,20m X 0,15m,
em locais de fácil visualização por seus passageiros.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Campo Largo, em 16 de Maio de 2013.
Rua Subestação de Enologia , 2008 Campo Largo/PR - CEP 83601-450
Fone/Fax: (41) 3392-1717 / 3392-1082 / 3392-3103
E-mail:cmcampolargo(Demcampolargo.com.br Site:www.cmcampolargo.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
Rosicléa Oliveira da Silva
Vereadora
Rua Subestação de Enologia , 2008 Campo Largo/PR - CEP 83601-450
Fone/Fax: (41) 3392-1717 / 3392-1082 / 3392-3103
E-mail:cmcampolargo(Demcampolargo.com.br Site:www.cmcampolargo.pr.gov.br