Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Campo Largo
APROVADO
Bata a Sessões 03 |. peho | oo15
DIRCEU MOCELIN, Vereador que este
subscreve, no exercício de suas atribuições regimentais, vem, com o
devido acatamento, perante Vossa Excelência, solicitar que, após ser
ouvido o Plenário, seja encaminhado PEDIDO DE INFORMAÇÃO, ao
Poder Executivo deste município de Campo Largo, solicitando a entrega
da documentação abaixo relacionada a este Poder Legislativo, em
caráter de urgência, para permitir a análise dos assuntos de interesse
público em virtude do que foi divulgado pelos órgãos de imprensa.
Documentação solicitada:
1 - Cópia integral do processo licitatório
correspondente a modalidade de concorrência pública para a
contratação de sistema de informática para o Poder Executivo;
2 - Cópia do Edital publicado correspondente ao
que consta no item anterior;
3 - Cópia de pedidos de impugnação dos
procedimentos licitatórios caso tenham sido apresentados e
protocolados;
4 - Cópia da Ata da sessão de abertura do
procedimento licitatório (concorrência pública).
Por ser pertinente e importante, requer também
seja informado pelo Poder Executivo em que fase ou situação encontra-
se o processo licitatório e quais as providências que já foram adotadas.
JUSTIFICATIVA
Esta proposição legislativa reveste-se de suma
importância para possibilitar análise dos procedimentos relacionados à
Concorrência Pública destinada à aquisição de sistema de informática
pelo Poder Executivo, em decorrência do que foi divulgado pelos órgãos
de imprensa e, em especial, pelo próprio teor das três “Notas de
Esclarecimentos”, cujas cópias estão em anexo.
Este assunto, por envolver recursos públicos e
os procedimentos a cargo da Comissão Permanente de Licitação do
Poder Executivo, merece cuidadosa análise no sentido de serem
evitadas e divulgadas conclusões infundadas e errôneas que possam vir
a prejudicar a administração pública e a própria idoneidade dos
funcionários públicos municipais.
Campo Largo, 28 de maio de 2013.
Vereador
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NOTA DE ESCLARECIMENTO
Trata-se de um edital timpo, aberto, em que todas as empresas podem participar.
Nota de
Esclarecimento
Publicada em: 17/05/2013 às 17:02
Com relação à suspeita de fraude em licitação para empresa de software, apontada por um jornal da
cidade, a Prefeitura de Campo Largo esciarece que não existe nenhum modelo de edital que possa
favorecer uma erpresa específica e que a elaboração do edital contou com a colaboração de técnicos de
várias secretarias.
Quanto ao documento, a que o jornal refere-se dizendo ter a marca da empresa concorrente que
supostamente seria favorecida, trata-se apenas de um modelo antigo de edital que a prefeitura já tinha. O
modelo foi enviado ras utilizado, apenas como base pelos técnicos que o modificaram e o adequaram, de
modo a atender os interesses de todas as empresas, indistintamente.
Não houve a elaboração de nenhum projeto básico peta suposta empresa beneficiada e não há nenhuma
característica específica no edital que possa ser identificada como quesito de favorecimento.
Trata-se de um edital timpo, aberto, em que todas as empresas podem participar.
De qualquer forma, a Procuradoria Geral do Município está anatisando todos os elementos técnicos do
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29/05/2013 10:02
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NOTADE
ESCLARECIMENTO
Considerando a matéria Veiculada pelo Jor-
nal Folha de Campo Largo na edição nº, 1263
(1 7/05/2013), que trata de Suposta suspeita de
mentos à seguir:
Em primeiro lugar Cumpre informar que a matéria
jomalística em questão foi tendenciosa e irrespon-
Sável, tendo sido veiculada sem que Sequer tenham
sido solicitados esclarecimentos e informações da
Prefeitura de Campo Largo. Ao contrário do que
afirmou a matéria, a empresa contratada em 2009,
na época da gestão anterior, cobrou o valor de
R$ 503.841 +80, sendo R$ 336.750,00 referentes
ao custo de implantação do sistema e mais R$
49.436,50 mensais a título de manutenção. Apenas
em 2012, além do valor mensal acima apontado,
foram Pagos R$ 35.373,05 referentes a horas
técnicas.
Com relação à suposta investigação por parte
da Câmara Municipal, tal Situação não existe, se-
gundo declaração do presidente da Casa feita aos
membros da Comissão de Licitação do Município
na matéria.
Cumpre esclarecer, também, que, como consta
No instrumento convocatório, o Valor máximo esti-
pulado para a licitação em curso para a implantação
Nota de
esclarecimento
Com relação à matéria vei-
culada na última edição, de 17 de
maio de 2013, nº 1263, que trata
de suspeita de fraude em proces-
so licitatório aberto pelo Munici-
pio para contratação de sistema
de informática, a Comissão Pêr-
manente de Licitação do Munici-
pio entende por bem prestar os
esclarecimentos a seguir:
Ao contrário do que foi afir-
mado na matéria, a empresa
contratada em 2009, na adminis-
tração anterior, cobrou o valor to-
tal de R$ 503.841,60, sendo-R$
336.750,00 referentes ao cus-
to de implantação do sistema e
mais R$ 49.436,50 mensais a tf-
tulo de manutenção. Somente no
ano de 2012, além do valor men-
Sal acima apontado, foram pagos
R$ 35.373,05 referentes a horas
técnicas.
Com relação à suposta in-
vestigação por parte da Câma-
ra Municipal, tal situação não
existe, segundo declaração do
Presidente da Casa, Dirceu Mo-
celin, feita aos membros da Co-
missão de Licitação do Município
em reunião realizada no dia 20
de maio de 2013. Conforme já
informado em nota de esclareci-
mento anterior, não existiu e nem
existe direcionamento a qualquer
empresa como divulgado na ma-
téria.
Cumpre esclarecer tam-
bém, que, como consta no ins-
trumento convocatório, o valor
máximo estipulado para a lici-
tação em curso para a implan-
tação do novo sistema é de R$
270.000,00, muito abaixo, por-
tanto, do valor pago há mais de
quatro anos.