0184/2013
APROVADO
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JOÃO MARCOS CAVALIN CUBA, VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE A APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CAMPO LARGO A SEGUINTE PROPOSIÇÃO:
Ementa: Inserção dos Distritos de Bateias e
Ferraria, bem como das Localidades de
Fazendinha, Salgadinho, Colônia Dom Pedro,
Monte Claro, Quadras, Figueiredo, Rondinha,
Sereia, Rio Verde, Itambézinho, São João do
Povinho, Taquaral, Colônia Balbino Cunha,
Guabiroba, Itaqui de Cima, Mato Preto, Colônia
Mariana e Colônia Rio Verde Abaixo no Plano
Municipal de Saneamento Básico — PMSB, bem
como estabelecer previsão de parceria com a
FUNASA nos locais com características rurais.
Requer a mesa na forma regimental, que seja encaminhado o expediente
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando a inserção do
dos Distritos de Bateias e Ferraria, bem como das Localidades de
Fazendinha, Salgadinho, Colônia Dom Pedro, Monte Claro, Quadras,
Figueiredo, Rondinha, Sereia, Rio Verde, Itambézinho, São João do
Povinho, Taquaral, Colônia Balbino Cunha, Guabiroba, Itaqui de Cima,
Rua Subestação de Enologia, 2008 — Campo Largo — PR — CEP 83601-450
Fone/Fax: (41) 3392-1717 / 3392-1082 / 3393-3103
e-mail: joaomarcos(Dcmcampolargo.pr.gov.br / www.cmcampolargo.pr.gov.br
Mato Preto, Colônia Mariana e Colônia Rio Verde Abaixo no Plano
Municipal de Saneamento Básico — PMSB, bem como nas localidades do
distrito de Bateias e outros locais citados com características rurais
destinar no Plano realização de parceria com a Fundação Nacional de
Saúde — FUNASA, que é o órgão do Governo Federal responsável pela
implementação das ações de saneamento em áreas rurais de todos os
municípios brasileiros.
JUSTIFICATIVA: A referida inserção, definirá critérios para o
planejamento da implantação do Saneamento Básico nos locais citados,
principalmente nos quesitos de drenagem e manejo das águas pluviais,
redes de coleta e tratamento de esgoto sanitário (esgotamento
sanitário), redes de distribuição de água (abastecimento de água potável)
quesitos estes que são de extrema necessidade para desenvolvimento
das referidas localidades, bem como deve-se dar ênfase ao Saneamento
Rural (redes de distribuição de água potável, solução de esgotamento
sanitário) na Localidades com características rurais nos locais
mencionados, para melhor atendimento e visando recebimento de
recursos Federais, estabelecer parceria com a Fundação Nacional de
Saúde — Funasa, que é o órgão do Governo Federal responsável pela
implementação das ações de saneamento em áreas rurais de todos os
municípios brasileiros, inclusive no atendimento às populações
remanescentes de quilombos, assentamentos rurais e populações
ribeirinhas, conforme estabelecido no Plano Plurianual de Governo (PPA
2012-2015) e também definido pelo Plano Nacional de Saneamento
Básico — PLANSAB, em fase de elaboração. O Programa Nacional de
Saneamento Rural. A Política Federal de Saneamento Básico, instituída
pela Lei 11.445/2007, tem como uma de suas diretrizes a garantia de
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meios adequados para o atendimento da população rural dispersa,
mediante a utilização de soluções compatíveis com suas características
econômicas e sociais peculiares. O Plano Nacional de Saneamento Básico
— Plansab, definido pela Lei nº 11.445/2007, e sob coordenação do
Ministério das Cidades, determina a elaboração de três programas para a
operacionalização da Política Federal de Saneamento Básico, quais sejam:
Saneamento Básico Integrado, Saneamento Rural, e Saneamento
Estruturante. De acordo com o Plansab a coordenação do Programa
Nacional de Saneamento Rural será de responsabilidade do Ministério da
Saúde por meio da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). A Funasa/MS,
com base na Política Federal de Saneamento Básico, está coordenando a
elaboração o Programa Nacional de Saneamento Rural, em consonância
com o Plansab, tendo como objetivo promover o desenvolvimento de
ações de saneamento básico em áreas rurais com vistas à universalização
do acesso, por meio de estratégias que garantam a equidade, a
integralidade, a intersetorialidade, a sustentabilidade dos serviços
implantados e a participação e controle social. É importante frisar que o
meio rural é constituído de diversos tipos de comunidades, com
especificidades de cada região brasileira, exigindo formas particulares de
intervenção em saneamento básico, tanto no que diz respeito às
questões ambientais, tecnológicas e educativas, como de gestão e
sustentabilidade das ações. Assim, a proposta do Programa Nacional de
Saneamento Rural deverá levar em conta a compreensão das
características de cada tipo de população e ser compatível com as
necessidades e realidades encontradas em cada uma dessas
comunidades nas diferentes regiões brasileiras. O programa visa
promover a inclusão social destes grupos sociais, mediante a implantação
de ações de saneamento integradas com outras políticas públicas
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setoriais, tais como: saúde, recursos hídricos, habitação, igualdade racial
e meio ambiente. Deve garantir, portanto, a integração e interface com
as demais políticas de estado em andamento, como os Planos e
Programas: Brasil Quilombola, Territórios da Cidadania, Desenvolvimento
Rural Sustentável, Reforma Agrária, Brasil Sem Miséria, entre outros.
A participação social e a integração de ações entre Governo Federal,
Estados e Municípios são fundamentais para a construção e
implementação do Programa. .
re
Edifício da Câmara Municipal de Campo Largo, 01 de junho de 2013.
4 João Marcos Cavalin Cuba
Vereador
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