CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADODOPARANÁ
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Campo Largo.
Os Vereadores que esta subscrevem, no exercício de
suas atribuições regimentais, vêm, com o devido acatamento, perante Vossa
Excelência, a fim de apresentar o incluso PROJETO DE EMENDA Á LEI ORGÂNICA,
que altera as Leis Municipais: nº 01, de 05.04.90; nº 02, de 01.11.90; nº 03, de
01.11.90; nº 04, de 23.05.91; nº 05, de 31.05.91; nº 05/A, de 10.09.91; nº 06, de
28.05.92; nº 07, de 20.08.92; nº 08, de 27.1 1.92; nº 09, de 06.05.96; nº 10, de 16.05.97;
nº 11, de 16.10.97; nº 12, de 27.07.98; nº 19, de 02.05.00; nº 20, de 02.05.00 e nº 23, de
10.04.07 e consolida a Lei Orgânica do Município de Campo Largo, a ser,
oportunamente, objeto de apreciação em plenário:
Esta proposição legislativa tem por objetivo revisar e
alterar a Lei Orgânica do Município de Campo Largo, com sua atualização, para
compatibilizá-la à legislação e às constituições vigentes do Estado do Paraná e da
União, consolidando em definitivo seu texto, para a eficientização dos serviços e a
Administração Pública.
À rigor, procurou-se manter a estruturação legislativa
ordinária vigente, evitando-se a possibilidade de ocorrência de conflitos com esta
norma constitucional, com a inserção apenas de alguns mecanismos e disposições
necessárias à adequação desta normatização às modificações sofridas pela
legislação estadual e federal no curso do tempo.
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Pelo exposto, considerando que este expediente
legislativo preserva e ajusta a matéria às disposições constitucionais invocadas,
espera-se de Vossa Excelência que, após o exame preliminar da matéria pela
Comissão Especial a ser constituída, nos termos do artigo 248 e seguintes do
Regimento Interno desta Câmara Municipal, no final, seja submetido ao Plenário o
Projeto em questão, por ser medida de direito!
Nestes Termos,
= P. Deferimento.
Campo Largo, 11 de novembro de 2008.
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eme
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº04/2008
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado
do Paraná, APROVOU e eu, Presidente, PROMULGO a seguinte Emenda a Lei
Orgânica do Município:
Artigo 1º. Ficam alteradas as disposições das Leis
Municipais de nº 01, de 05.04.90; nº 02, de 01.11.90; nº 03, de 01.11.90; nº 04, de
23.05.91; nº 05, de 31.05.91; nº 05/A, de 10.09.91; nº 06, de 28.05.92; nº 07, de
20.08.92; nº 08, de 27.11.92; nº 09, de 06.05.96; nº 10, de 16.05.97; nº 11, de 16.10.97;
nº 12, de 27.07.98; nº 19, de 02.05.00; nº 20, de 02.05.00 e nº 23, de 10.04.07 e
consolida a Lei Orgânica do Município de Campo Largo, que passa a vigorar com a
redação constante do Anexo Único, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 2º. - Esta alteração e consolidação da Lei
Orgânica do Município de Campo Largo, entrará em vigor na data de sua
promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008.
Se
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