materia nº 7/2009

PROJETO DE LEI Nº 07/2009.
Data: 13 de março de 2009.
Súmula: “Altera e acrescenta dispositivos ao anexo XI
do artigo 11º da Lei nº 1988 de 26 de outubro de 2007
que alterou dispositivos da Lei nº 1200/1996 e deu
outras providências, conforme especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná,
APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Os dispositivos do anexo XI da Lei nº 1988 de 26 de outubro
de 2007 que estabelece a quantidade de funções gratificadas, valor e base de cálculo e
descrição e beneficiários seguirá o disposto no anexo desta lei.
Parágrafo único: Sobre as respectivas gratificações não terão incidência
da contribuição previdenciária junto ao FAPEN.
Art. 2º.- As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à
conta da dotação orçamentária vigente.
Art. 3º. - Esta lei, revogada as disposições em contrário, entrará em
vigor na data de sua publicação em órgão Oficial do Município.
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Edifício itura Municipal de Campo Largo, em 13 de março de
2009.
PREFEITO MUNICIPAL
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Av. Padre Natal Pigato, 989 CEP: 83601-630 Campo Largo - Paraná Tel. (41) 3291-5000 Fax. (41) 3291-5195 Ato 09
Projeto de Lei nº 07/2009
Anexo XI (NR) ?
Símbolo Quantidade Valor/Base de Descrição/Beneficiários
Cálculo
FG1 20 8% subsídio Servidores integrantes de:
- comissão de sindicância
e processos
administrativos com 09
(nove membros);
-comissão especial de
pregão eletrônico com 04
(quatro)membros;
- comissão de concursos
públicos com O3 (três)
membros,
- comissão de licitação
com 04 (quatro membros).
FG2 48 4% subsídio Servidores no exercício de
encargos de supervisão
FG3 24 8% subsídio Servidores no exercício de
encargos de Chefia
FG4 10 12% subsídio Servidores no exercício de
responsabilidade técnica
de nível superior
FG5 15 8% subsídio Servidores no exercício
em encargos de
desenvolvimento de
projetos especiais pelo
período máximo de 03
(três ) meses no ano.
FG6 06 12% subsídio Servidores designados
como membros da
Unidade de Controle
Interno da Prefeitura
Municipal de Campo Largo
FG7 02 20% subsídio Servidores em exercício
de coordenação técnica de
nível superior junto à
Advocacia Geral do
Município.
FG8 11 2% subsídio Servidores no exercício de
Coordenação de Posto de
Saúde Porte I *
FG9 8 4% subsídio Servidores no exercício de
Coordenação de Posto de
Saúde Porte II *
FG 10 4 6% subsídio Servidores no exercício de
Coordenação de Posto de |.
Saúde Porte III *
e Portel: Unidades de Saúde do Botiatuva, Águas Claras, Itaboa, Vila Glória,
Fazendinha/Itambezinho, Expresso, Rondinha, Caratuva, Cercadinho, CAPS II e
CAPS AD. ,
e Porte II: Unidades de Saúde do Guarany, SAMU, Rivabem, Bateias, Santa Cruz,
Três Córregos, São Pedro/Cahiva/Pinheirinho e São Silvestre.
e Porte III: Unidades de Saúde do Centro Médico Hospitalar, Ferraria, Centro de
Saúde Central e NIS III. .
As referidas gratificações não terão incidência no desconto da previdência municipal.
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