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PROJETO DE LEI Nº13/2009
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Campo
Largo, para o exercício de 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal (Lei Municipal nº 2081, de 07 de
novembro de 2008) crédito adicional especial no valor de R$ 358.456,32 (trezentos e
cinquenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos),
mediante as seguintes providências:
I - Inclusão de nova natureza de despesa para a Atividade abaixo relacionada:
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
19 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
19.001 DIRETORIA GERAL
04.122.00092- | SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA
132 S.M.SEG.
3.1.90.09.00.00 | Salário Família 03000 - Livre 1.000,00
(Ex. Anteriores)
II — Reforço das dotações orçamentárias, conforme especificado abaixo :
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
19 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
19.001 DIRETORIA GERAL .
04.122.00092- | SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA
132 S.M.SEG.
3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens 03000 — Livre 70.000,00
Fixas - Pessoa Civil (Ex. Anteriores)
3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais 03000 — Livre 4.000,00
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sã Municipal
(Ex. Anteriores)
3.1.91.13.00.00 | Obrigações Patronais 03000 -— Livre 6.000,00
(Ex. Anteriores)
06.182.00092- | SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DO
134 FUNREBOM
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 03020 — Arrec. 33.694,02
taxa Funrebom —
Ex. Anterior
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - 03020 — Arrec. 30.000,00
Pessoa Jurídica taxa Funrebom
— Ex. Anterior
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações 03020 — Arrec. 100.000,00
taxa Funrebom —
Ex. Anterior
4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material 03020 — Arrec. 70.000,00
Permanente taxa Funrebom —
Ex. Anterior
15.125.00192- | DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES A CARGO DO
135 FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
3.3.90.39.00.00 | Serviços de Terceiros - Pessoa 01015 - 5.000,00
Jurídica Ger. de Trânsito
3.3.90.39.00.00 | Serviços de Terceiros - Pessoa 03015 - 7.427,30
Jurídica Ger. de Trânsito e
— Ex. Anterior
4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material 03015 - 31.335,00
Permanente
Ger. de Trânsito
— Ex. Anterior
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Edson Municipal
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Art. 2º Constituem recursos à cobertura do crédito adicional especial de que
trata o artigo 1º da presente lei, na forma estabelecida no inciso I, 81º, do artigo 43,
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, o montante de R$ 353.456,32, conforme
especificado abaixo:
I- O valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), provenientes do
superávit financeiro do exercício de 2008, da fonte de recurso 000 — Recursos
Ordinários Livres;
H - O valor de R$ 233.694,02 (duzentos e trinta e três mil, seiscentos e
noventa e quatro reais e dois centavos) provenientes do superávit financeiro do
exercício de 2008, da fonte de recurso 020 - Funrebom - Fundo Municipal de
Reequipamento do Corpo de Bombeiros;
II - O valor de R$ 38.762,30 (trinta e oito mil, setecentos e sessenta e dois
reais e trinta centavos) provenientes do superávit financeiro do exercício de 2008, da
fonte de recurso 015 — Gerência de Trânsito.
Art. 3º - Na forma estabelecida no inciso III, 81º, do artigo 43, da Lei 4.320, de
17 de março de 1964, fica cancelado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil), da
dotação orçamentária a seguir especificada:
DOTAÇÃO ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
19 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
19.001 DIRETORIA GERAL .
15.125.00192- | DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES A CARGO DO
135 FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações 01015 - “5.000,00
Ger. de Trânsito
A
passo
Edo unido
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, 16 de abril de 2009.
Prefeito Municipal
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