materia nº 28/2009

» CAMPO LARGO di
e
PROJETO DE LEI Nº. 028/2009
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto
ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências
correlatas”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná
aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO LARGO sanciono a seguinte Lei:
a Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento
junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), observadas
as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de
Intervenções Viárias — Provias.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e
equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias — Provias, no termo da Resolução
n.º 3.688, de 19.02.2009, do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da
operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua
agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou,
na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente
estipulados.
Parágrafo Único - No caso de os recursos do Município não serem
depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e
posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma
estabelecida no caput.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas
relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
eitufa Municipal de Campo Largo, 23 de junho de
DSON
Prefeito Municipal
Edifício da
2009.
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo
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