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PROJETO DE LEI Nº 029/2009
Data: 25 de junho de 2009.
Súmula: Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá
Outras Providências, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná,
APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida aos servidores públicos municipais o reajuste
salarial nos seus vencimentos na proposição de 5,0% (cinco por cento), a
partir de Maio de 2009.
Art. 2º. As disposições previstas nesta Lei não se aplicam ao Prefeito e
Vice — Prefeito Municipal, Secretários, Cargos de Provimento em Comissão,
Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate a Endemias, Servidores
investidos através de teste seletivo e nas gratificações.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Administração promoverá as
alterações que se fizerem necessárias para' adequar às: disposições desta Lei
com a legislação vigente.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a
conta de dotações pertinentes previstas no orçamento municipal.
Art. 5º. Esta Lei, com ressalva de seus efeitos iniciais a partir de
01.05.2009, entrará em vigor na data de sua publicação.
2009. edi 1) .
< EDSON BASSO
PREFEITO MUNICIPAL
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Edifício da Pref pe de Campo Largo, em 25 de junho de |
CAMPO LARGO NOSSA CIDADE.
jato, 989 CEP 83607-240 Tel. (41) 291-5000 Campo Largo - Parar
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