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PROJETO DE LEI Nº032/2009
Data: 29 de Julho de 2009.
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Executivo a efetuar a
Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do
município de Campo Largo, para o exercício de 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
gm Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a
abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Campo
Largo, para o exercício de 2009.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Campo Largo, para o exercício de 2009, um crédito
adicional especial no valor de R$ 73.260,00 (setenta e três mil, duzentos e
sessenta reais), mediante a inclusão de projeto/atividade conforme descrito
abaixo:
Órgão : 08- Secretaria Municipal de Educação
Unidade : 001 — Diretoria Geral
Função : 12 — Educação
Subfunção : 365 — Educação Infantil
Programa : 0015- Programa de Desenvolvimento da Educação Infantil
Projeto/Atividade: 12.365.00152-141- Semeando o Futuro - CEI'S
Filantrópicos
Objetivo : Realizar a transferência de recursos aos Centros de Educação Infantil
é
privados sem fins lucrativos, integrantes do Programa “Semeando o Futuro”, de
acordo com a Lei nº2108 de 01 de junho de 2009. fa
Ene
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal Pigatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000
www.campolargo.pr.gov.br
Elemento de despesa : 3.3.50.41.00.00 - Contribuições R$ 73.260,00
Fonte de Recurso : 3.3.107 — Salário Educação — Exercícios Anteriores
Total do Projeto /Atividade R$ 73.260,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito adicional especial de
que trata a presente Lei, será utilizado, o superávit de recurso vinculado da fonte
107 - Salário Educação no valor de R$ 73.260,00.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Largo, 29 de julho de 2009.
PREFEITO MUNICIPAL
sé
CAMPO LARGO PREFEITURA DA CIDADE
Av. Padre Natal igatto, 925 CEP: 83607-240 Campo Largo - PR Telefone: (41) 3291-5000
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