materia nº 13/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 073/90
Data: 01 de novembro de 1990.
ABúmula: Altera a redação do art. 144 da da Lei Orgânica
do Município.
q FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado
Paranã, APROVOU e ela PROMULGA a seguinte EMENDA à Lei Organica do
Municipio.
Art. 10: O art. 144 da Lei Orgânica do Município nã 001/90,
passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 144: A Câmara Municipal elaborará a proposta orçamen
+? go tária do Poder Legislativo, cujo montante dos recursos não poderá
inferior a 4% (quatro ) por cento da receita orçamentária de
ra excluídas as operações de créditos, alienação-de bens,
“as participações e ou transferências correntes e de capital do Es
tado e da União!
Art. 20: Esta emenda convertida em lei entra -em vigor a par
tir da data de sua publicação.
essões, 01 de novembro de 1990.