materia nº 14/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO | LARGO inn:
rpad Cdr cunios, pa” ESTADO DO PARANÁ
parcer.
ide TO)
Projeto de Lei nº 014/90 . amo
t 1 de novembro de 1990.
Acrescenta $ 3º ao art. 114 da Lei !
001/90 dispondo sobre os proventos !
de aposentadoria e suas revisões.
do Paraná, APROVOU e e ROMULGA a seguinte
a do Município:
Art. 1º: Fica acrescentado o 8 3º ao art. 114!
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da Lei Organica do Município, ( Lei 001/90), com a seguinte dispo
si e
Art. 114:
S 3º: Os proventos da aposentadoria serão re-!
vistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modifi-
car a remuneração dos servidores em atividade, sendo também esten
didos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormen
te concedidos aos serviãores em at des, inclusive quando decor
rentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em E
que se deu a aposentadoria.
àr
Vigor na data de sua
VA
ViZ
À presente Eh à Lei Orgânica de Campo Largo,
acrescentando $ 3º ao art. 114, tem por objetivo, tão somente fazer
uma perfeita adequação à Constituição Federal em seu art. 40 94º é
art. 35 $ 3º da Constituição Estadual, assegurando aos aposentados!
e inativos , uma perfeita igualdade com os servidores em atividades
de 1990.
novemb
Campo largo, 01 3