materia nº 46/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
“
A Comissão de Fi
parecer.
" PROJETO DE LEI Nº 046/90 " Sala das sessões, €
Data: 29 de novembro de 1990. A
Súmula: Altera disposição da Lei Orgânica do
Município de Campo Largo, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte -—
lei,
Art. 1º. Dá nova redação a alínea "a" do S2º
do art. 26 da Lei Orgânica:
" Quando o valor de tais áreas for inferior
a Cr$ 250.000,00 (duzentos e cingúenta e
cinco mil cruzeiros), valor este reajustável
trimestralmente de acordo com a variação dos
indices de reajuste de vencimentos e salá-
rios dos servidores da Administração Direta,
serã dispensável autorização legislativa ".
Art. 2º. Esta lei, revogadas as disposições
em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação em 6r-
gão oficial do Município.
Edifício da Prefeitura Municipal de Campo
Ca Re
Prefeito Municipal
Largo, em 29 de novembro de 1990.