materia nº 5/1992

o CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI 005/92
DATA: 28.05.92
SÚMULA: Altera o parágrafo único do art. 41 da
Lei nº 001/91 —- Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO LAR-
G0, Estado do Paraná, APROVOU e ela PROMULGA a seguinte EMENDA a
Lei Orgânica do Município.
Art. 1º - O Parágrafo único do art. 41 da Lei nº
001/91, passa a ter a seguinte redação.
Parágrafo único - O número de Vereadores, obede-
cidas as normas da Justiça Eleitoral, e nos limites previstos no
art. 29, inciso IV da Constituição Federal, fica fixado em 13 (tre-
ze) cadeiras.
Art. PO - Esta emenda convertida em Lei, entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário.
Edifício da Câmara Municipal,28 de maio de 1992.