materia nº 30/1998

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
ASSUNTO: Veto ao Projeto de Lei nº 030/98,
as originário deste Legislativo Municipal, de autoria
DA rd do vereador João Maria Zanlorensi, cuja súmula
dispõe sobre denominação de rua ainda não
identificada.
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Campo
Largo, reunida, nesta data, para examinar, de conformidade com as atribuições
que lhe são conferidas pela legislação vigente, emite parecer contrario ao Veto
aposto ao Projeto de lei, por entender que o mesmo está em consonância com o
ordenamento jurídico vigente e de acordo com as informações necessárias para a
identificação de rua neste Município, inclusive com CURRICULUM do
homenageado.
A via pública a ser denominada como Rua Pedro Violani, inicia na
BR-277 e finda na rua 03 da Vila Cirene, e pelo motivo da rua até a presente data
não estar denominada e o nome atende a todos os princípios legais, os membros
da Comissão vão pela rejeição do Veto ao referido Projeto de Lei,
recomendando ao Plenário desta Casa de Leis a sua rejeição, para que mais esta
rua deixe de ser inominada. Informando que não acatou os motivos do veto
aposto pelo Chefe do Poder Executivo, pois é de competência do Poder
Legislativo a analise da documentação necessária para se denominar uma rua,
não precisando encaminhar tal documentação ao Executivo.
É o Parecer.
Edifício da Câmara Municipal de Campo Largo, 29 de janeiro de 1999.
rea TR
Darci Antonio Andreassa
esidente
MULA
Pedro Alberto Barau Se
Relator
Gerson Osmar Gabardo .
Membro
ee in
RUA BENEDITO SOARES PINTO, 2126 FONES: (041) 392-3103 - 392-1717
E E E O
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