materia nº 24/2002

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RIA BENEDITO SOARES PINTO 2126 - CEP83601-040-CAMPOLARGO- PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 024/2002
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso
de equipamento fluorescente pelo condutor de
motocicletas e veículos similares, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO,
Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º É obrigatória, no perímetro urbano do
Município, a utilização de equipamento fluorescente, pelo condutor de
veículos automotores da espécie motocicleta, motoneta, triciclo e similares,
de passageiro ou de carga na condição de trabalhador no exercício de suas
tarefas.
Parágrafo Primeiro — Entende-se | como
equipamento fluorescente os coletes, as faixas duplas colocadas
transversalmente em forma de “X” na região toráxica anterior e posterior,
bem como quaisquer dispositivos que obtenham o efeito de destacar
visualmente os ocupantes dos veículos definidos no caput deste artigo.
Parágrafo Segundo — Os condutores de veículos
automotores, das espécies contidas no caput deste artigo, deverão utilizar
jalecos que contenham a identificação da firma para a qual prestam serviços.
Art.2º A inobservância do artigo anterior
acarretará ao proprietário do veículo, multa equivalente a 10 ( dez ) V.R.M
— Valor de Referência Municipal, e em dobro, no caso de reincidência.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei
no prazo de 60 ( sessenta ) dias após a sua publicação.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da
presente lei correrão por conta das dotações do orçamento em vigor,
suplementadas se necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ri] ESTADO DO PARANÁ
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Campo Largo,
em 09 de Agosto de 2002.
Vereador
RUA BENEDITO SOARES PINTO 2126 - CEP83601-040-CAMPOLARGO- PARANÁ