norma nº 1255/1997

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no J
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LEI nº 1.255
Data : 06 de maio de 1.997.
“ Súmula: Concede isenção tributária em relação a
=" IPTU (Imposto Predial e Territorial
Urbano) e 188 (Impesto Sobre Serviços)
para a empresa Chrysler do Brasil e
suas empresas coligadas, bem como
para as empresas desvinculadas e
independentes que venham a estabelecer
operações com a mesma no Município,
na forma que especifica, dá nova
redação aos incisos Il e MI do art.3º da
Lei Municipal nº.945, de 14 de outubro
de 1991, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO,
Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. - Fica a empresa CHRYSLER DO BRASIL
isenta da tributação do Imposto Predial c Territorial Urbano - IPTU - pelo prazo de
dez anos, contados à partir do exercício financéiro de 1998.
Art.2º. - Fica a empresa CHRYSLER DO BRASIL,
bem como as empresas à cla coligadas ou por ela controladas e que lhe prestem
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PREFEITURA DA CIDADE DE CAMPO LARGO
Rua do Centenário 2171 CEP 83601-000 Campo Largo Paraná Fone (041) 3792-2826 Fax (041) 392-2019
serviços, isentas da tributação do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza -
ISS - pelo prazo de dez anos, com início de vigência cm 1997,
Aut. 3º - Fica concedida a empresas desvinculadas ou
independentes da CHYSLER DO BRASIL, exclusivamente nas operações e
serviços que forem prestados à empresa citada, o beneficio de isenção tributária do
Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza - ISS,
81º. A isenção tributária instituída pelo caput do
presente artigo também tem seu prazo de duração estipulado em dez anos, com
termo de início cm 1997,
$2º. O beneficio por este artigo instituído depende da
prévia comunicação à Autoridade Tributária Municipal competente, devendo a
empresa, pessoa ou prestador de serviço que se entenda passível do benefício
comunicá-lo previamente, na forma a ser estabelecida através de Decreto pelo
Prefeito Municipal, respeitados os limites da presente Lei c da Lei Municipal
nº.945, de 14 de outubro de 1991,
Art.4º - Ficam redigidos na forma abaixo os incisos
Ile II do Art. 3º da Lei Municipal nº 945, de 14 de outubro de 1.991:
“ART. 3º - (..)
ist
IH - do imposto sobre serviços de qualquer
natureza - ISS, no prazo máximo de 10 (dez ) anos, a contar da
data da expedição da licença para funcionamento, observallas as
datas dos fatos imputáveis;
PREFEITURA DA CIDADE DE CAMPO LARGO
Rva do Centenário 2171 CEP 83601-000 Campo Largo Paraná Fone (041) 392-2828 Fax (041) 392-2019
HI - do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU, no prazo máximo de 10 (dez ) amos, a contar da data do
registro do imóvel adquirido, exclusivamente para os fins
previstos nesta Lei, na circunscrição imobiliária da sede do
Município; ”
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de Campo Largo,
em 06 de maio de 1997.
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