norma nº 1241/1996

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PREFEITURA MUNICIPAL
LEI nº. 1.241
Data: 18 de dezembro de 1996.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
de Campo Largo a permutar imóveis
destinados à instituição do Parque
Ecológico Lagoa Grande, neste
Município de Campo Largo, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO,
Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal de Campo Largo a permutar com IJQÃO ANDREASSA, JOSÉ
FRANCISCO ANDREASSA, LUIZ ANDREASSA, ALBINO ANDREASSA
AGOSTINHO XAVIER ANDREASSA e MARINO CARLOS ANDREASSA, e
seus respectivos cônjuges, os seguintes imóveis: a) o lote de terreno urbano designado
por Sobra VII, da Planta de Loteamento Ouro Verde, situado no bairro Lagoa, desta
cidade de Campo Largo, Estado do Paraná, que mede 110,00 m de frente para a Rua
Caetano Munhoz da Rocha, em extensão a começar no bueiro situado na esquina da Rua
Jerônimo Durski; deste até outro bueiro situado na confrontação de área não loteada;
seguindo pela água do bueiro até a Lagoa Grande e por esta até o bueiro onde fez
princípio perfazendo a área superficial de 2.560,00 m2, sem benfeitorias, titulado como
área remanescente do Loteamento Ouro Verde, inscrito sobre o nº. 29, letras “a-e”, às
fis. 464, do livro auxiliar 08, do Registro de Imóveis, com base nos registros nºs. 18.676,
25.444, fis. 171 e 39/40, dos livros 3-Q e 3-V, do Registro de Imóveis; b) a área de
1.240,00 mê, integrante de um imóvel urbano com 2.480,00 m?, de configuração
reguras. em bontsicmina, cicuado mo Iuirro Lagoa, no perimetro urbano desta cidade de
Campo Largo, Estado do Paraná, constituído da Sobra VI, de terreno integrante da
mo
PREFEITURA MUNICIPAL
Planta de Loteamento denominado Ouro Verde, que possue 90,00 m de frente na Rua
Jerônimo Durski; de um lado faz esquina com a Rua Comendador Mariano Torres,
medindo 14,00 m; nos fundos por linhas curvadas confina com as águas da Lagoa e, pelo
outro lado faz esquina com a Rua Dr. Caetano Munhoz da Rocha em pequena extensão
até encontrar um bueiro; titulado através da matrícula nº. 2.586, do livro 2-RG, do
Registro de Imóveis; c) os direitos de posse exercidos sobre uma área de terreno urbano,
situado no lugar Lagoa, nesta cidade de Campo Largo, Estado do Paraná, a qual mede
15,00 m de frente para a Rua Jerônimo Durski, segue nas distâncias de 14,00 m e
117,00 m, limitando com a Sobra VI; segue com a distância de 162,00 m, limitando com
a Sobra VII: faz nova frente com a Rua Castano Munhoz da Rocha, na extensão de
147,00 m, segue fazendo nova frente para a Estada Velha do Retiro, onde mede a
distância de 205,00 m; daí segue com 82,00 m, limitando com os lotes 15, 14, 13 e 12, e
com a Rua 03; deste ponto, nas distâncias de 10,00 m e 90,00 m, limita com a quadra 01,
do Loteamento São Jerônimo; faz nova testada com 120,00 m para a Rua Jerônimo
Durski e, finalmente, mede as distâncias de 52,00 m e 17,00 m, limitando com a Sobra
V, perfazendo uma área superficial de 29.747,00 m?, sem benfeitorias, pelos imóveis
seguintes: 2) o lote de terreno urbano designado pelo nº. 19, da quadra 01, da Planta de
Subdivisão Moradias Ouro Preto II, situado no lugar denominado Lagoa, nesta cidade de
Campo Largo, Estado do Paraná, que mede 108,93 m de frente para a Rua José Brigido
dos Santos; do lado direito de quem da rua olha mede 100,00 m e límita com os lotes 18
a 12: nos fundos mede 96,00 m e limita com o lote 19 e, no lado esquerdo, mede .
105,60m e limita com Maria Zanlorenzi Mocelin, divisando com um córrego,
perfazendo a área superficial de 10.246,50 mê, sem benfeitorias, titulado através da
matricula nº. 20.962, do livro 2-RG, do Registro de Imóveis desta Comarca; b) o lote de
terreno urbano designado pelo nº. 11, da quadra 01, da Planta de Subdivisão Moradias
Ouro Preto II, situado no lugar denominado Lagoa, nesta cidade de Campo Largo,
Estado do Paraná, que mede 15,00 m de frente para a Rua Visconde de Taunay; do lado
«direito mede em três segmentos de 50,00 m, 130,00 m e 65,00 m e limita com os lotes
10 a 01 € O Loteamento Ouro Verde II; nos fundos mede 148,00 m e limita com Maria
Zanlorenzi Mocelin, divisando com um córrego e do lado esquerdo mede 146,00 m,
limitando com os lotes 12 e 19, perfazendo a área superficial de 13.743,50 m?, sem
benfeitorias, titulado através da matrícula nº. 20.954, do livro 2-RG, do Registro de
Imóveis desta Comarca.
PREFEITURA MUNICIPAL
Art. 2º. - Para o equilíbrio econômico e financeiro
desta permuta, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar os serviços de
drenagem dos lotes de terrenos urbanos transferidos em decorrência desta Lei, bem
como, a isentar a cobrança de impostos de transmissão de propriedade imóvel inter
vivos, taxas e emolumentos incidentes sobre esta transação.
Art. 3º. - Os imóveis adquindos pela Municipalidade
através da permuta em referência serão destinados a instituição do Parque Ecológico
Lagoa Grande, para garantir a preservação destas áreas, associada ao fomento de
atividades de lazer, recreação e turismo.
Art. 4º. - O zoneamento e as diretrizes de uso e
ocupação de solo do Parque Ecológico Lagoa Grande serão objeto de definição por
parte do Poder Executivo Municipal através de Decreto.
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação em órgão oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefei ipal de Campo Largo,
em 18 de dezembro de 1996.