norma nº 1120/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO
ESTADO DO PARANÁ
CEI inSo [120
Data: 06 de abnil de 1.995.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a doar recursos financeiros à
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL
OTALÍPIO PEREIRA DE
ANDRADE, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO,
Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a doar a importância de R$ 2.700,00 (Dois mil e setecentos reais) à
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL OTALÍPIO
PEREIRA DE ANDRADE, pessoa jurídica de direito privado, com sede a Estrada do
Cernç Km 28, Batcias, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob nº. 84.796.457/000]-44, a
serem aplicados na conclusão de uma quadra de esportes polivalente, na referida escola.
Art. 2º. No ato de liberação dos recursos financeiros
tratados no artigo 1º. desta lei, a donatária deverá comprometer-se a prestação de contas
= pertinente à alocação deste numerário, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação em órgão oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.
em 06 de abril de 1995.