norma nº 1451/2000

Data: 07 de janeiro de 2000
Súmula: Altera parágrafos do artigo 21. da Lei
382, de 27 de outubro de 1977, coutorme
específica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO,
Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a s »guinte lei,
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Art. 1º. Os parágrafos do artigo 21, da Lein 382,
de 27 de outubro de 1977, são alterados conforme segue:
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“9 1º - A Junta de Recursos Administerivos
serú presidida pelo responsável da Advocacia Geral do Município eu pe «rem
este indicar dentre os advogados lotados no referido órgão (NR).”
“8 2º - O responsável pela Advocacia Great do
Município ou o representante que vier a ser indicado exercerá 0 voto de qu "iiade
(NR)?
“83º - A Junta de Recursos Adminictirtivos
será composta por representantes da Prefeitura e da comunidade cm um (e! 5 to 5
(cinco) membros e terá o seu funcionamento c competência definitos “sta
normativo baixado pelo Poder Executivo (NR).”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal e ampo | argo,
em 07 de janeiro de 2000.
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